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O documento anterior valerá até 2032, para substituir não haverá cobranças.De acordo com as autoridades, o QR Code permitirá a identificação mais precisa da autenticidade do documento e saber se ele foi furtado ou extraviado.

De acordo com o sindicato, a decisão unânime foi tomada durante assembleia que contou com a presença de mais de 6 mil trabalhadores.

A Petrobras reiniciou nesta segunda-feira os processos de venda das refinarias Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, assim como os ativos logísticos integrados a elas, conforme fato relevante.

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O Ibovespa fechou com desvalorização nesta quinta-feira (30), na mesma direção dos principais índices de Nova York.

Além disso, ele diz que as ações de commodities, bancos, varejo e tecnologia também contribuíram para o desempenho negativo do índice

O governo decidiu indicar para o comando da Caixa Econômica Federal a atual secretária especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques, após crise envolvendo acusações de assédio envolvendo o atual presidente do banco público, Pedro Guimarães, informou à Reuters uma fonte com conhecimento do assunto.

O requerimento de convocação do ministro foi apresentado pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), mas essa não é a única iniciativa em curso no Congresso.

Segunda-feira (27)Brasil – 05h00: FIPE: IPC (semanal)

O analista técnico destacou que nesta quarta-feira (29), o ativo caiu, motivando a venda de VALE3, visando o alvo nos R$ 74,88, em seguida, nos R$ 72.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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