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Atualizada às 12h24

Na semana passada, o STF já havia formado maioria sobre o mesmo assunto envolvendo o setor de telecomunicações.

O valor da operação é de R$ 309 milhões, incluindo os imóveis, o que equivale a um múltiplo de R$ 1,5 milhão por leito. Deste valor será deduzido o endividamento líquido de aproximadamente R$ 57 milhões. As Receitas Líquidas anualizadas dos ativos somam cerca de R$ 160 milhões.

Para 2022, alvo da política monetária, o IPCA também continuou subindo, de 4,79% para 4,96%, na cola do teto da meta do ano que vem (5,00%), sinalizando alto risco de rompimento da meta pelo segundo ano consecutivo.

O presidente Jair Bolsonaro admitiu nesta sexta-feira que há desmatamento e queimadas ilegais no Brasil, mas questionou a proporção dos dados divulgados, um dia após o próprio governo informar números recordes de desmatamento na Amazônia.

As colheitas de milho e soja estavam 95% concluídas até 21 de novembro, 1 ponto percentual abaixo da média das estimativas fornecidas em uma pesquisa da Reuters com 11 analistas de mercado.

A Genial começou a cobertura em um período importante para a empresa do setor elétrico, que está fazendo constantes investimentos, como um “extensivo processo de reciclagem de capital buscando investimentos que façam mais sentido para a empresa, o aumento na eficiência das operações, entrega de empreendimentos de transmissão e geração com prazo médio de mais de um ano abaixo do previsto pela Aneel”.

O KKR já é um investidor na rede da Telecom Italia após um acordo de 1,8 bilhão de euros fechado com Gubitosi no ano passado para adquirir uma participação de 37,5% na FiberCop, a unidade que detém a chamada rede “last mile” da Telecom Italia que vai da rua às casas das pessoas.

Biden disse que espera assinar o projeto de lei assim que for aprovado no Congresso, controlado pelos democratas, que detêm maioria estreita. O pacote deve garantir apoio dos 48 democratas do Senado, com 100 cadeiras, e de dois independentes que concordam com eles, porque nenhum republicano votará a favor.

O projeto que trata da privatização dos Correios está pendente de votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Os levantamentos mais recentes foram divulgados há cerca de duas semanas pelos institutos Pulso Ciudadano, Plaza Pública, Panel Ciudadano e Criteria. Kast variava entre 21% e 25% das intenções de voto e Boric ficou entre 17% e 25% de preferência do eleitorado. Nenhum dos demais candidatos superava 11% nas diferentes pesquisas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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