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Foto: ReutersO ministro da Economia, Paulo Guedes, indicou nesta segunda-feira (27) que o plano do governo para um horizonte de dez anos contempla privatizar as estatais de maneira irrestrita, incluindo a Petrobras e o Banco do Brasil.

As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

Na última quinta-feira, o enviado especial dos EUA ao Haiti, Daniel Foote, entregou o cargo em uma carta endereçada ao secretário de Estado, Antony Blinken. Na mensagem, ele afirma não querer ser associado à decisão do governo de deportar em massa os refugiados de maneira “desumana” e “contraproducente”. Fonte: Associated Press.

Nesta quinta-feira (23), a Eletrobras terminou a venda conjunta das ações da Norte Brasil Transmissora de Energia (NBTE), detidas pela sua controlada Eletronorte, para a Leovac Participações, da Ontario Teachers’ Pension Plan Board (OTPP). A controladora recebeu um valor de R$ 740,3 milhões.

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Segundo uma fonte, o governo trabalha para convencer o Senado a aprovar a reforma do IR com o argumento de que não há carta na manga da equipe econômica para financiar a expansão do programa de transferência de renda no ano que vem.

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No entanto, o ministro pediu que o Congresso aprove a PEC dos precatórios e a reforma do Imposto de Renda para assim abrir espaço no teto de gastos e viabilizar a fonte de recursos.

Os títulos mais procurados pelos investidores foram aqueles corrigidos pela inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), que corresponderam a 44,9% do total. Os títulos vinculados à taxa básica de juros, a Selic, tiveram participação de 38,6% nas vendas, enquanto os prefixados, com juros definidos no momento da emissão, de 16,5%.

Além disso, houve alta de 2,20% no gás encanado. Os gastos com Habitação só não corroeram mais o orçamento das famílias porque o preço da tarifa de água e esgoto caiu 0,08%, “consequência da mudança na metodologia de cobrança das tarifas em Belo Horizonte (-9,47%), a partir de 1º de agosto”.

O Ibovespa opera em queda, nesta sexta-feira (24), com temores de uma quebra da incorporadora chinesa Evergrande. Também embutindo pessimismo com a economia brasileira após dados de inflação e de expectativas do consumidor

Ata do Copom, às 08:00. Confiança do Consumidor de setembro nos Estados Unidos, às 11:00. Depoimento de Jerome Powell, presidente do Fed, às 11:00. Quarta-feira:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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