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A meta do Banco Central para a inflação neste ano é de 3,75%, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos, ou seja, podendo variar entre 2,25% e 5,25%.

“Apelamos ao cumprimento das obrigações de acordo com o direito internacional dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, meninas e grupos minoritários”, destacam.

Pela lei para privatização da Eletrobras, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho, o processo de desestatização da companhia está condicionado à contratação, nos leilões A-5 e A-6, de PCHs para atendimento a no mínimo 50% da demanda declarada das distribuidoras, ao preço máximo equivalente ao teto estabelecido para geração.

Na média para a temporada 2022/23, as fixações atingem 14,78 centavos de dólar por libra-peso até o momento, sem prêmio de polarização. Isso equivale a 1.860 reais por tonelada (FOB Santos), incluindo o prêmio.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta terça-feira que o governo poderá abrir mão de arrecadação para negociar a reforma do Imposto de Renda, e que esta semana será dedicada às negociações para tentar encontrar uma fórmula para o IR e também para a PEC dos Precatórios, mas que não haverá rompimento do teto de gastos ou calote nos pagamentos.

A Lojas Renner afirmou não ter pago resgate de qualquer espécie por dados após o ataque cibernético sofrido pela empresa no último dia 19 de agosto. Em atualização divulgada nesta terça-feira, 24, a varejista diz não ter tido nenhum contato com os autores do ataque, assim como não realizou negociações com os responsáveis.

Outro assunto que deve repercutir nesta quarta é a aprovação da recondução de Augusto Aras a um novo mandato de dois anos, que foi realizada ontem, à frente da Procuradoria-Geral da República, após sabatina na CCJ para o indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Ibovespa fecha em queda na contramão do exteriorGoverno ‘já decidiu estourar o teto de gastos’, diz vice-presidente da CâmaraSe inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo

O Mercado Livre anunciou nesta terça-feira a compra de 100% da plataforma de entrega de encomendas Kangu, ampliando a aposta em logística própria como diferencial na América Latina, uma das regiões onde o comércio eletrônico mais cresce no mundo.

Os analistas descartaram, porém, uma queda para patamar abaixo de 100 dólares por tonelada, citando um mercado ainda apertado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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