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Mendes rejeitou, em seu voto, os argumentos do governo questionando a possibilidade de pagamento do benefício em 2022 e o risco de desrespeito ao teto de gastos. O STF já havia se pronunciado sobre o assunto em abril deste ano, atendendo pedido da Defensoria Pública da União que cobrava a regulamentação de uma lei de 2005 que previa o pagamento do benefício.

“Está saindo liberação de recursos para comprar mais uma leva de vacinas”, disse ele, estimando que portaria sobre o assunto pode sair na terça-feira.

Segundo o BTG, assumindo um crescimento de capex de 20% ao longo dos próximos 5 anos, e com base em nossa atual hipótese de curva de preço do petróleo, o novo plano da Petrobras poderia cortar dividendos em mais de US$ 8 bilhões, ou 2,7p.p. de redução de rentabilidade anual.

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Ainda durante a operação, estima-se a movimentação de cerca de 138 milhões de reais em massa salarial anualmente, além de uma adição de 151 milhões de reais em impostos (CFEM e TRFM) por ano.

VACINAS

Para 2022, alvo da política monetária, o IPCA também continuou subindo, de 4,79% para 4,96%, na cola do teto da meta do ano que vem (5,00%), sinalizando alto risco de rompimento da meta pelo segundo ano consecutivo.

Com a implementação da operação, a CGT Eletrosul passa a deter 100% do capital social da TSLE e irá promover futuramente a incorporação dessa SPE, conforme a estratégia da empresa que visa a racionalização das participações societárias.

Diante da persistente inflação no país, o BC elevou os juros a 7,75% em outubro, indicando que deve subir novamente a Selic na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) de dezembro.

“A parceria com o grupo Orthopride reforça nossa estratégia de transformação da Quali em uma plataforma multicanal”, aponta Bruno Blatt, CEO da Qualicorp. “Acreditamos que esse é o primeiro passo da parceria e que poderemos explorar outras iniciativas conjuntas em breve, visando sempre maximizar valor para os nossos clientes.”

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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