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No caso da pesquisa da clínica da vacina chinesa, o ensaio aprovado pela Anvisa está na fase III e testará a uma vacina desenvolvida pelo Instituto de Biologia Médica da Academia Chinesa de Ciências Médicas (Institute of Medical Biology Chinese Academy of Medical Sciences – IMBCAMS). A pesquisa a ser realizada no Brasil é parte de um estudo que é realizado na China e em outros países.

“Considerando que tais estimativas têm por objetivo subsidiar a tomada de decisão no âmbito da política tributária, e que estas decisões impactarão diretamente o atingimento das metas de resultado fiscal previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é imperativo a aplicação do princípio da prudência”, diz o Fisco, em nota.

O Claro Box TV chegou a 122 mil assinantes no segundo trimestre, o que companhia afirma ser quase 3,5 vezes maior do que nos primeiros três meses do ano. 

Em comunicado, a companhia informou que “os recursos obtidos por meio da emissão serão destinados à quitação de financiamentos contraídos pela emissora”.

Dólar e juros podem ter ajuste pós-feriadoCom o retorno das operações da B3, que ficou fechada na sexta-feira em razão de feriado estadual em São Paulo, os mercados locais de câmbio e juros podem se ajustar positivamente na esteira da sessão favorável aos ativos de risco internacionais que se viu na ocasião.

Agora, o ciber-criminosos estão atacando empresas que compõe a cadeia de suprimentos com foco em alimentos, medicamentos e combustíveis, além de hospitais e redes governamentais.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) também adotou uma série de medidas para preservar as principais bacias hidrográficas.

“Os impulsos monetários (e também fiscais) foram condizentes com o tamanho do choque negativo que atingiu a economia devido à pandemia. Do mesmo jeito que foi inesperada a magnitude do choque, o tamanho dos estímulos também surpreendeu, assim como a volta da economia”, destacou.

Procurada pela BM&C News, a assessoria do deputado Sabino não negou a informação.

Os contratos futuros de petróleo fecharam em baixa nesta segunda-feira (12) em meio às dúvidas sobre os planos de produção da Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+) nos próximos meses. Além disso, o mercado observa com cautela os impactos da variante delta do coronavírus, que gerou novas medidas de restrição em diversas partes do mundo, apresentando riscos para a demanda.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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