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*Com Estadão Conteúdo

Até o momento, foram propostos dois projetos de decreto legislativo, pelos deputados Aliel Machado (PSB-PR) e Gilson Marques (Novo-SC), para suspender o aumento do IOF. O Congresso tem a prerrogativa de, se quiser, anular os efeitos da iniciativa do governo.

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Além disso, Bolsas da Ásia e Oceania fecharam mistas, de olho na Evergrande. A incorporadora imobiliária chinesa afirmou que pagará dentro do prazo os juros de uma emissão de títulos na quinta-feira (23) oferecendo ao endividado conglomerado um pequeno respiro no momento em que tenta melhorar sua estrutura de capital e consertar sua imagem internacional.

“Eu acredito fortemente que com seu esforço conjunto e trabalho duro, a Evergrande sairá de seu momento mais sombrio, retomará as construções em escala total o mais rápido possível”, disse Hui, sem dar detalhes sobre como a empresa vai alcançar esses objetivos.

. Em XANGAI, o índice SSEC permaneceu fechado.

O BC destacou ainda que a ociosidade “como um todo” na economia tem evoluído rapidamente para retornar ao nível do fim de 2019. Por outro lado, o Copom repetiu que a pandemia segue produzindo efeitos heterogêneos sobre os setores econômicos. Esses impactos desiguais, sobretudo no mercado de trabalho, teriam consequências para a dinâmica recente e prospectiva da inflação.

A Energisa, uma das maiores do setor no Brasil, controla 11 distribuidoras e 6 transmissoras no país.

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Os preços das moradias, que atualmente não fazem parte dos dados de inflação da zona do euro, teriam elevado persistentemente os preços ao consumidor nos últimos anos, mostrou um estudo publicado pelo Banco Central Europeu nesta terça-feira, destacando o desconforto das autoridades com o indicador atual.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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