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legalização de jogos de azar no brasil

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Os futuros dos principais índices de ações dos Estados Unidos cravaram novas máximas recordes nesta segunda-feira, liderados por ganhos da Tesla e de ações sensíveis à economia, no início de uma semana repleta de dados econômicos e do potencial anúncio de redução de estímulos pelo Federal Reserve.

A companhia ofereceu desconto de 15,31% em tarifa de pedágio e outorga de R$ 1,770 bilhão.  A única corrente no leilão foi a Ecorodovias. 

“Temos tido conversas importantes com a Novonor, que é outro acionista, e estamos tentando convergir nas condições de uma potencial transação de venda, é só isso que posso dividir com vocês no momento”, disse ele, também durante apresentação do resultado da companhia no terceiro trimestre do ano.

Cenário interno:

Amazon.com também perdia 3,7%, após divulgar previsão desanimadora de vendas para o trimestre de compras de fim de ano em meio à escassez de mão de obra.

Vale (VALE3) avançou 1%, mesmo com a queda dos futuros do minério de ferro na China, sem sinal único no setor de mineração e siderurgia. Gerdau (GGBR4) e Usiminas (USIM5) caíram 1,1% cada. CSN (CSNA3), que divulga balanço de terceiro trimestre após o fechamento do mercado na quarta-feira, subiu 1,6%.

Em Milão, o índice Ftse/Mib teve desvalorização de 0,05%, a 26.875,96 pontos.

Preços de combustíveis em posto na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro24/09/2021REUTERS/Ricardo MoraesOs Estados aprovaram, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias para mitigar a alta dos preços ao consumidor final, na bomba dos postos de gasolina. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que harmoniza as normas do ICMS, tributo cobrado pelos Estados, e conta com a presidência do Ministério da Economia.

O Alibaba captou recorde de 25 bilhões de dólares em 2014, a Meta, nome novo do Facebook, captou 16 bilhões em 2012, enquanto o Uber levantou 8,1 bilhões em 2019.

REUTERS/Gonzalo FuentesO mercado acionário dos Estados Unidos superou as quedas do início da sessão e fechou o último dia de negociação do mês com ganhos modestos, conforme uma alta dos papéis da Microsoft ajudou a compensar quedas na Amazon e na Apple, após as duas empresas reportarem lucros trimestrais decepcionantes.

O preço médio do etanol no País no mês de outubro foi de R$ 4,904. Apesar da sequência de altas da gasolina, o combustível ainda segue sendo o mais vantajoso para se abastecer o veículo em todo o País em comparação com o álcool.

A companhia ofereceu desconto de 15,31% em tarifa de pedágio e outorga de R$ 1,770 bilhão.  A única corrente no leilão foi a Ecorodovias. 

“É mais do que um acordo fiscal, é uma reformulação das regras da economia global”, afirmou uma autoridade dos EUA a repórteres.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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