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direito do trabalhador em caso de demissão

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Os contratos futuros do aço inoxidável na bolsa de Xangai fecharam em queda de 2,2%, em 19.010 iuanes por tonelada.

Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz Guedes

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De acordo com o Itaú, a desaceleração em 2022 é esperada já que “os fatores que impulsionaram o crescimento deste ano estão se esgotando”. Além disso, o banco apontou que a revisão ocorreu principalmente por causa de uma expectativa de taxa de juros mais elevada.

O setor de produtos florestais atingiu a cifra de 1,25 bilhão de dólares, com alta de 40,5%. As exportações de celulose foram as mais importantes, com 610,67 milhões de dólares (+47,2%).

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa na tarde desta terça-feira, 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais. A fatura prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões e, se paga integralmente, deixará o Orçamento do ano que vem sem espaço para novas políticas, como a ampliação do Bolsa Família.

Em FRANKFURT, o índice DAX subiu 0,14%, a 15.722,99 pontos.

Veja mais:

A empresa de games chinesa NetEase reduziu alguns de seus estúdios e projetos iniciados no começo de setembro, em meio a medidas regulatórias duras de Pequim contra o setor de videogames, segundo o jornal South China Morning Post publicou nesta terça-feira, citando pessoas com conhecimento direto do assunto.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve valorização de 0,67%, a 3.148 pontos.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, retrocedeu 1,49%, a 4.917 pontos.

Os contratos futuros do açúcar branco na ICE fecharam em alta de mais de 2% nesta terça-feira, depois de ganhar 4% na sessão anterior, enquanto traders procuravam travar posições antes do vencimento do contrato na quarta-feira.

“Mais investimentos, nós entendemos que irá trazer melhores serviços públicos, melhor concorrência, e isso vai trazer ganhos para todos.”

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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