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Essa brecha no código tributário beneficia os portadores de criptografia nos EUA. Porém existe a preocupação com futuras perdas fiscais.

Não há relatos de interrupção do fluxo das estradas, tanto federais quanto estaduais. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) não registrava até o começo da tarde nenhum ponto de bloqueio ou interdição em rodovia federal, informou em nota enviada aoEstadão/Broadcast.

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Todas as conversas, segundo a CEO da companhia, Cristina Andriotti, foram animadoras e convergentes com relação aos propósitos socioambientais. Com o tempo, o que seria apenas uma campanha publicitária se transformou em uma parceria mais ampla.

Após a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e aliados anunciarem um acordo para aumentar a produção de petróleo até 2022, as ações do setor sofreram queda.

Na sexta, o governo anunciou que a perspectiva é que as contas públicas voltem para o azul entre 2023 e 2024 – antes, a previsão era 2025 e 2026. Para ele, a melhora nas projeções para a arrecadação em 2021 vem muito mais do crescimento do PIB do que da inflação. “Tivemos uma melhora na receita devido a essa composição de mais crescimento e um pouco mais de inflação, enquanto na despesa foi possível cortar alguns gastos sujeitos ao teto (regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) para abrir espaço.” As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

A movimentação afetou as ações da Vale (VALE3), que chegaram a cair quase 3% na semana passada, mas conseguiram se recuperar e fecharam com alta de 0,63% em relação à semana anterior.

Para cada aumento de 1% na taxa de imposto sobre dividendos, os empresários franceses aumentaram seu investimento em 0,4%. O aumento no investimento e a expansão do crédito ajudaram as empresas a crescerem mais rapidamente.

ResultadosA temporada de publicação de balanços trimestrais deve se intensificar no Brasil nesta semana. Hoje, a TIM (TIMS3) e a empresa de energia EDP Brasil (ENBR3) publicam seus balanços referentes ao segundo trimestre, depois do fechamento do mercado.

O dólar subiu no mundo nas últimas semanas em meio à aversão a risco por uma combinação de renovados temores sobre a Covid-19 e potencial impacto sobre a economia global num contexto de inflação mais alta.

As informações são da Autoridade Portuária de Santos (SPA), da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos) e do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), divulgadas em nota conjunta enviada à reportagem. Segundo as autoridades portuárias, na margem esquerda, na região do Guarujá, o acesso ao porto ocorre normalmente e não há registro de nenhuma anormalidade. “O trânsito permanece liberado, com acompanhamento de autoridades locais. O Porto de Santos opera normalmente”, disseram, na nota.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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