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“Os alertas enviados pela Receita Federal por e-mail ou mensagem não possuem links de acesso. Todas as informações recebidas devem ser confirmadas diretamente no Portal e-CAC, com acesso seguro por meio da conta gov.br”, afirmou o órgão.

“Isso demonstra a importância e a efetividade do seguro”, comentou o diretor do Departamento de Gestão de Riscos do Mapa, Pedro Loyola.

O presidente executivo da Abicom, Sérgio Araújo, em participação ao BM&C Market, explicou como funciona e como se aplica o preço de paridade de importação dos combustíveis.

“Temos observado problemas recorrentes na produção em função de eventos climáticos adversos nas últimas safras, cada vez mais severos, por isso o governo continuará incentivando a contratação do seguro rural”, disse o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Guilherme Bastos.

“Se isso (normalização) for feito com a sustentabilidade que todos nós queremos, e o BCE está trabalhando nisso, significará uma maior capacidade de intervenção do banco central a curto e médio prazos”, disse o chefe do Banco de Portugal aos repórteres.

Odólarcomercial fechou em queda de-1,63%,cotado aR$ 5,056

Os mercados internacionais haviam sofrido nas últimas semanas por temores de que lockdowns na segunda maior economia do mundo levariam a uma desaceleração econômica mundial. Colocando panos quentes sobre esses medos por ora, dados desta terça mostraram que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da zona do euro foi mais forte do que o anteriormente esperado no primeiro trimestre.

Figueiredo ainda afirmou que não é um processo simples, assim como no caso da Eletrobras ou dos Correios que estão enfrentando diversas barreiras. “É evidente que isso não se faz em um estalar de dedos”.

O investimento em CDB com liquidez diária, normalmente, é recomendado para aqueles que precisam formar uma reserva de emergência ou para investidores conservadores, que não querem ter sobressaltos com a rentabilidade.

“Nesse momento, depois de ter deixado um fundo em R$ 20,71, o ativo ensaia uma tendência terciária de alta querendo fazer um repique”, disse durante entrevista à BM&C News.

A balança comercial da zona do euro registrou déficit recorde em março, segundo dados divulgados nesta segunda-feira, devido aos custos crescentes da energia importada.

O Ibovespa fechou em alta, nesta terça-feira (17), na mesma direção dos índices dos Estados Unidos. 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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