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“A votação do projeto dos supersalários é o pontapé inicial da reforma administrativa. O projeto atinge diretamente a elite do funcionalismo público, que se beneficia de milhares de penduricalhos”, defende o deputado Vinícius Poit (Novo-SP).

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Ele afirma que o cenário traz prejuízos aos consumidores que se mantêm com as distribuidoras, já que a energia gerada por essas usinas é isenta do pagamento pelo uso da rede e não paga alguns encargos cobrados sobre a conta de luz, como o que subsidia consumidores de baixa renda.

Vale ressaltar que, na próxima sexta-feira (9), a B3 não funciona devido ao feriado municipal de São Paulo referente à Revolução Constitucionalista de 1932. Portanto, os negócios devem um desempenho ameno pelo menos até a próxima semana. Há pouco, às 10h26, o Ibovespa caiu 0,65%, aos 126.101 pontos. Antes, recuava 0,66%, aos 126.080,78 pontos

O crescimento da geração distribuída preocupa distribuidoras, que foram à Aneel questionar o modelo de negócios das startups. Para a entidade, o modelo seria uma “migração disfarçada” para o mercado livre, hoje limitado a consumidores com mais de 500 kWh (quilowatts-hora) por mês.

A companhia aérea Gol informou ontem dados que mostram continuidade na recuperação do setor aéreo, com alta de dois dígitos na demanda em junho em relação ao mês anterior.

Na refinaria Reduc, as obras para adequação da unidade de HDT ampliarão a capacidade de produção de Diesel S-10 de cinco mil para nove mil e quinhentos metros cúbicos por dia. As intervenções estão previstas para serem concluídas até o segundo semestre de 2023.

https://vimeo.com/event/845002Foto: Magazine Luiza/DivulgaçãoA Magazine Luiza (MGLU3) enviou comunicado ao mercado nesta segunda-feira (5) confirmando a autorização para transferência do controle societário da Hub Fintech. A aprovação foi feita pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

A Opep+ pelo terceiro dia não conseguiu um acordo. A Wood Mackenzie comenta em nota que o ponto em aberto envolve os níveis de produção dos Emirados Árabes Unidos, em quadro de normalização gradual das economias pelo mundo. Para a consultoria, a questão deve ser resolvida antes do fim do acordo atualmente em vigor, previsto para abril de 2022. Segundo ela, porém, as discussões podem se mostrar “difíceis e prolongadas”.

Ao comparar os últimos quatro meses de 2020 aos primeiros quatro meses de 2021, a empresa constatou que o percentual de suspeitas de tentativas de fraude digital originadas no Brasil contra empresas de serviços financeiros cresceu 612% . Globalmente, esse índice registrou aumento de 149%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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