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Segundo a ANM, a terceira rodada ainda não foi completamente finalizada, mas já tem uma previsão de arrecadação. Com isso, foram ofertadas 2.762 áreas para lavra e pesquisa e o valor leiloado atingiu R$ 64 milhões. “A fase de pagamento ainda está aberta aos ganhadores, mas como a média de pagamento das fases anteriores foi, respectivamente, de 92% e 85%, a agência acredita que este valor não deva sofrer grandes alterações”, informou a agência.

Ao comentar declarações do recém-nomeado secretário de Projetos e Ações Estratégicas de São Paulo, o deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ), sobre a privatização da Sabesp, Doria ressaltou que a privatização da companhia de saneamento é um projeto de “longo prazo”, não de curto prazo.

“Não definimos uma meta específica sobre o volume a ser transacionado no programa WeChat Mini este ano, mas esperamos ver aumentos no volume de transações em 2022 em diante… isso está totalmente sujeito à decisão de nossos clientes”, disse a Vale em email à Reuters.

O pedido entregue foi assinado por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e não cita Luís Roberto Barroso, ministro do STF que o presidente também ameaçou de solicitar o impeachment.

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Ao sancionar as emendas de relator, o presidente vetou outro dispositivo da LDO que aumentaria o controle do Congresso sobre a liberação desses recursos. O item vetado garantia que a execução respeitasse as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelo relator-geral. Além disso, dava um prazo de 180 dias para empenho dessas emendas, ou seja, para o Executivo reservar o dinheiro no Orçamento. Com esse veto, Bolsonaro mantém o controle da execução nas mãos dos ministérios, reforçando o poder de barganha.

O dólar ganhou força no fim da manhã, abandonou a queda de mais cedo e voltou a superar 5,40 reais nesta segunda-feira, em dia de renovada pressão no mercado de juros e de fraqueza na bolsa de valores, ainda em meio à indigestão do mercado diante do tensionado clima político-fiscal no Brasil.

O atraso na agenda de reformas do governo e a pressão pelo parcelamento do pagamento de precatórios têm sido a pedra no sapato dos mercados brasileiros, em meio ainda ao conflito constante entre o presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“A gente precisa garantir que todas as premissas associadas ao regime de partilha… sejam atendidas, mantenham todos os requisitos legais, isso inclui o direito de preferência da Petrobras.”

O clima entre Bolsonaro, STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esquentou após o presidente insistir nos ataques às urnas eletrônicas e na insinuação de que há um complô para fraudar as eleições de 2022 a fim de evitar sua vitória no pleito.

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A partir do momento em que uma grande quantidade de dinheiro público é alocada para as empresas continuarem pequenas, via renúncia fiscal, há uma interrupção forte desse processo, complementou ela.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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