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fazer doaçao em dinheiro para terceiros

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A oposição republicana tem afirmado que cabe apenas aos democratas resolver o problema, enquanto o presidente americano cobra uma solução bipartidária no assunto.

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Os contratos futuros do carvão coqueificável na bolsa de Dalian caíram 3,3%, para 2.693 iuanes por tonelada, e os preços do coque fecharam em queda de 3,5%, para 3.218 iuanes por tonelada. Eles caíram 4,7% e 8,3%, respectivamente, na semana.

Bullets da Semana: Felipe Nascimento conversa com Álvaro Bandeira sobre semana na políticaEXCLUSIVO: CEO da Orizon conta planos da empresaAs liquidações transfronteiriças no comércio exterior alcançaram 4,78 trilhões de iuanes no ano passado, um aumento de 12,7% em relação a 2019, disse o banco central.

Índice de frete marítimo amplia rali e tem máxima de 12 anosAções da chinesa Evergrande caem à mínima em 11 anos com risco de calote

Café arábica para dezembro fechou em alta de 0,8 centavo de dólar, ou 0,4%, em 1,8815 dólar por libra-peso.Os estoques de café verde nos Estados Unidos aumentaram ligeiramente, para 6,1 milhões de sacas no final de agosto.“É um aumento modesto, mas eu consideraria (isso) uma tendência baixista no mercado”, disse um operador.Café robusta para novembro avançou 25 dólares, ou 1,2%, em 2.107 dólares a tonelada, a quinta sessão de ganhos consecutiva.A fraca demanda e os baixos estoques no final da temporada de colheita nos principais produtores de robusta, Vietnã e Indonésia, influenciaram os preços locais esta semana, disseram traders.

Nos últimos dias, Guedes tem reforçado que o aumento da arrecadação será de mais de R$ 200 bilhões e, portanto, não foi por falta de dinheiro ou populismo fiscal. Mas pela exigência jurídica de indicar a fonte de recursos.

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Funchal observou que, para 2022, a ideia é que a fonte de financiamento do Auxílio Brasil seja a tributação sobre dividendos e fundos prevista na reforma do Imposto de Renda em tramitação no Congresso.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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