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No inquérito sobre a divulgação de inquérito sigiloso, também são investigados o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) e o delegado da Polícia Federal Victor Neves Feitosa Campos. O presidente distorceu as informações da apuração sigilosa para fazer alegações sobre fraudes nas eleições. Na sequência, o TSE esclareceu que a invasão ocorreu em módulos que não alteram a votação em si.

Vendas no varejo dos EUA crescem menos que o esperado em novembro

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O resultado mostrou queda maior que a prevista por analistas consultados pelo The Wall Street Journal, que projetavam recuo a 54,5.

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O pagamento será realizado no dia 11 de fevereiro do próximo ano, mas, terá direito a receber apenas os acionistas posicionados no papel da locadora até o dia 17 de dezembro. Dessa forma, os ativos serão negociados como “ex-JCP” a partir do dia 20 de dezembro.

O Ibovespa registrava alta na manhã desta terça-feira (14), mesmo após a indicação do Banco Central em manter uma alta constante na taxa básica de juros, a Selic, para controlar a inflação. Apesar disso, a bolsa brasileira cedeu, virou e registra queda nesta tarde, com os índices nos Estados Unidos caindo após indicadores econômicos abaixo do esperado e à espera da decisão do Federal Reserve na quarta.

Pouco mais de um ano após estrear nas plataformas digitais, a BM&C News está prestes a chegar na TV por assinatura. A informação foi divulgada pelo Grupo Stenna, empresa responsável pela distribuição e comercialização da emissora.

O dólar comercial fechou em alta de 0,37%, cotado a R$5,6955

ResumoEm LONDRES, o índice Financial Times recuou 0,18%, a 7.218,64 pontos.

A plataforma de pagamentos Ebanx anunciou nesta quarta-feira a compra da fintech especializada em transferências internacionais de recursos Remessa Online em uma operação de mais de 1,2 bilhão de reais.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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