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As apólices não deverão ter franquia e devem cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte, segundo o texto divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

O comportamento dos Transportes reduziu sua alta a 0,28% em dezembro, de 3,07% em novembro, refletindo forte arrefecimento nos preços da gasolina. O combustível registrou queda de 0,36% no mês passado, de alta de 7,44% em novembro.

“Embora os preços normalmente altos devam dar lugar ao aumento da produção, o alto custo dos insumos, a pandemia global em curso e as condições climáticas cada vez mais incertas deixam pouco espaço para otimismo sobre um retorno a condições de mercado mais estáveis, mesmo em 2022”, afirmou o economista sênior da FAO Abdolreza Abbassian disse em um comunicado.

O painel fará uma audiência separada para considerar a nomeação da diretora do Fed Lael Brainard para a posição de vice-chair, disse o Politico nesta terça-feira, citando uma pessoa familiarizada com a programação.

A taxa de câmbio no Brasil operou em linha com as flutuações do dólar no exterior. O índice da moeda contra uma cesta de pares de mercados desenvolvidos chegou a subir 0,27% e a cair 0,19%.

Na audiência pública desta quarta-feira, Oliveira destacou que mais de 30 bilhões de reais da privatização serão direcionados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com um aporte antecipado de 5 bilhões de reais já em 2022, para ajudar a aliviar as tarifas.

Entre os principais indicadores do dia, o índice de gerentes de compras (PMI, na sigla em inglês) composto da zona do euro, que engloba os setores industrial e de serviços, caiu de 55,4 em novembro para 53,3 em dezembro, segundo pesquisa final divulgada hoje pela IHS Markit.

A taxa de câmbio no Brasil operou em linha com as flutuações do dólar no exterior. O índice da moeda contra uma cesta de pares de mercados desenvolvidos chegou a subir 0,27% e a cair 0,19%.

Entre os pontos importantes para ficar atento é ademanda pelo minério de ferro e no mercado chinês. O país asiático é o maior gerador de receita líquida da empresa, com 67% de participação, o que gera certa dependência.

O  Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de -0,39%, cotado a 103.513,64 pontos.

No mesmo período, o PMI de serviços da zona do euro recuou de 55,9 para 53,1, também abaixo do cálculo inicial e do consenso do mercado, de 53,3.

O IPC-S arrefeceu a 0,57% na última leitura do mês, após registrar 0,83% na terceira. Com o resultado, o indicador fechou 2021 com inflação acumulada de 9,34%; menor do que a taxa de 9,62% em 12 meses apurada no período até a terceira quadrissemana de dezembro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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