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REUTERS/Amanda PerobelliA Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autuou nesta quarta-feira (29) a operadora de planos de Saúde Prevent Senior por “deixar de comunicar aos beneficiários as informações estabelecidas em lei ou pela ANS” e informou que a operadora continua sob investigação.

Mesmo expurgado esse efeito, o superávit dos Estados e municípios ainda teria sido expressivo no mês, analisou Rocha, atribuindo esse desempenho à melhor arrecadação com impostos. Ele pontuou que os tributos recolhidos pela Receita têm tido resultados recordes mês a mês, sendo que parte desses recursos é direcionada para os entes regionais.

A energia eólica gerada no Nordeste tem batido sucessivos recordes durante o período seco, ajudando a manter a segurança de suprimento para os brasileiros neste momento de crise hídrica.

O nome do preferencial bider do pacote de desinvestimento dos campos de Albacora e Albacora Leste, na Bacia de Campos, deverá ser divulgado pela Petrobras até o final da próxima semana. A informação foi divulgada pelo site PetróleoHoje.

Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”REUTERS/Paulo WhitakerO Ministério da Agricultura informou em nota que continua aguardando um retorno das autoridades chinesas quanto à liberação dos embarques de carne bovina à China, após os dois casos atípicos do “mal da vaca louca” no País. Segundo a pasta, foi encaminhada uma solicitação para reunião técnica com o país asiático, mas esta ainda não foi agendada pelos chineses, que disseram estar analisando as informações apresentadas.

Em Salvador, a abertura de empresas, que chegou a ser feita em 31 dias, atualmente é realizada em 2 dias e 19 horas. Com isso, o município avançou no ranking nacional de tempo de abertura de negócios entre as capitais do país.

Opep+ deve manter plano de produção em novembro apesar do petróleo em US$80, dizem fontes

Segundo o documento, “a cada etapa relevante dos trabalhos a serem realizados pelo IFC a matéria deverá retornar” ao conselho para avaliação e prosseguimento.

“O movimento dos preços do minério de ferro e do óleo bruto do petróleo, por exemplo, afeta de forma quase direta os setores de químicos, de refino e de metalurgia. No setor alimentício, as exportações de commodities, como soja e milho, pressionam para cima os custos das rações para animais e, por consequência, das carnes”, completou.

O indicador de incerteza possui dois componentes: Mídia e Expectativas, e ambos subiram este mês. O componente de Mídia avançou 14,2 pontos, para 132,6 pontos, maior patamar desde agosto de 2020.

Com a alta do minério de ferro, Vale tem ganhos de 2,45%, Gerdau (GGBR4) sobe 6,29%, Metalúrgica Gerdau (GOAU4) avança 5,32%, CSN (CSNA3) registra alta de 5,42% e Usiminas (USIM5) tem ganhos de cerca de 4%.

Opep+ deve manter plano de produção em novembro apesar do petróleo em US$80, dizem fontesQueremos manter credibilidade e proteger pequeno credor em PEC dos Precatórios, diz relatorFoto: DivulgaçãoO risco fiscal brasileiro segue elevado apesar da melhora recente nas contas públicas, avaliou o Banco Central nesta quinta-feira, pontuando que há incerteza tanto do lado das receitas, cujo aumento recente pode não ser sustentável, quanto do lado das despesas, em meio a indefinições associadas ao Bolsa Família e à conta de precatórios.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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