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“Pode-se encontrar tanto decisões trazendo absoluta falta de responsabilidade do banco, quando realmente não há interferência nenhuma da plataforma, como no caso da sequestro relâmpago, e alguns casos em que há responsabilidade do banco: se houver fraude de invasão no aplicativo e transferência Pix ou quando há a denúncia de uma conta utilizada por criminosos naquele exato momento da transferência e o banco nada faz”, explica D’Urso.

Ex-integrantes de equipes econômicas defendem retirar precatórios do tetoIndústria projeta perda de US$ 1,2 bi sem desoneraçãoO plantio da primeira safra de milho no centro-sul do Brasil deverá crescer apenas 0,6% em 2021/22 ante o ciclo anterior, para 2,973 milhões de hectares, com produtores avaliando que os custos estão mais altos do que os da soja, cultura que concorre em área com o cereal, estimou nesta segunda-feira a consultoria AgRural.

Por contadamenor produção na colheitadociclo anterior no verão, quandoa estiagem gerou perdas, a próxima primeirasafratem potencialdecrescer 2,7 milhõesdetoneladas ante o mesmo períodode2020/21se o tempo colaborar, para21,5 milhõesdetoneladas, aindaque a área fique praticamente estável.

Foto: Jefferson Rudy/Agência SenadoMarcelo Queiroga, ministro da saúde, criticou o “passaporte” de vacinação nesta sexta-feira (27). A medida consiste em pedir para que os clientes apresentem o comprovante da vacina para entrar em estabelecimentos.

Uma série de startups de veículos elétricos, incluindo Nikola, Fisker e Lordstown Motors, decidiram se fundir com empresas com propósito específico de aquisição, ou SPACs, para abrir o capital.

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Resultados 2º trimestre

A assembleia para eleição de oito membros do colegiado desta sexta-feira, por voto múltiplo, foi convocada após Marcelo Gasparino, também único indicado por minoritários a ser eleito em uma assembleia anterior em abril, ter renunciado ao cargo sob alegação de ter identificado problemas nos procedimentos da reunião.

A Petrobras reafirmou nesta segunda-feira que mantém seu posicionamento em buscar a venda integral de sua participação na Braskem e monitora o processo de alienação da participação detida pela Novonor, disse a petroleira em comunicado.

Às 9:51, o dólar recuava 0,29%, a 5,2420 reais na venda. Na B3, o dólar futuro caía 0,53%, a 5,2415 reais.

Após cinco semanas de perdas para o minério de ferro, a commodity somou uma valorização de 9,3% na semana. 

Além disso, a Comissão de Fiscalização e Controle coloca em discussão o projeto que proíbe a inclusão das chamadas “despesas não técnicas” na conta de energia elétrica.

Advogado e professor especialista em direito digital, Luiz Augusto D’Urso explica que, “em regra, o banco não tem responsabilidade quando há um crime cometido utilizando o Pix”. Isso porque, no caso de um sequestro relâmpago, por exemplo – crime que cresceu 39% no Estado de São Paulo -, a própria vítima coloca o login no aplicativo de banco e faz a transferência. “O banco não contribui em nada com essa fraude, com esse crime”, diz.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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