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A alteração foi feita após uma emenda apresentada pelo senador Carlos Favaro (PSD-MT), vice-líder do PSD no Senado.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu nesta segunda-feira pela manutenção do teor de 10% de biodiesel no diesel para todo o ano de 2022, gerando forte reação de integrantes do setor, que afirmaram que a medida destrói o programa e dá sinais contrários aos compromissos da COP26.

O valor da operação poderá ser ampliando em até 40 milhões de reais se métricas de resultados forem obtidas pela adquirida em 2022 e 2025, afirmou a Arezzo&Co.

O casal, um homem de 41 anos e uma mulher de 37, provenientes da África do Sul, desembarcou em São Paulo no dia 23 de novembro.

O Ministério da Saúde também foi notificado sobre o caso.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 0,58%, a 17.427 pontos.

Ainda por lá, destaque para os passos dopresidente Jair Bolsonaro, que deve assinar ficha de filiação ao PL hoje.

“Vimos os salários subindo significativamente”, disse Powell durante audiência perante o Comitê de Serviços Financeiros da Câmara. “Não os vemos subindo a uma taxa preocupante que tenderia a desencadear uma inflação mais alta, mas isso é algo que estamos observando com muito cuidado.”

A Telefónica anunciou plano de demissão para funcionários nascidos até 1967 e com pelo menos 15 anos de casa, afirmou a central sindical espanhola UGT, nesta terça-feira. A entidade calculou que 3.261 funcionários estão incluídos nas condições anunciadas pela empresa.

“Mas a demanda ficou relativamente fraca, suprimida pela epidemia de Covid-19 e aumento dos preços dos produtos.”

Apesar de os acionistas do Banco Inter (BIDI4; BIDI11) terem aprovado, na quinta-feira, a tranferência da listagem para a Nasdaq, nos Estados Unidos, as ações só vieram apresentar um retorno nesta segunda-feira (29). Os temores com a nova variante ômicron derrubaram todos os papéis e ofuscaram as ações do banco na sexta.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

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Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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