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Na terça, a Câmara aprovou em primeiro turno o novo texto-base com trechos modificados pelo Senado para a PEC dos Precatórios com o placar de 327 a 147. Por ser uma PEC, eram necessários 308 votos para a aprovação. Agora faltam os destaques –mudanças pontuais ao texto– e também a votação do segundo turno da proposta.

O ministro disse que a desestatização da Eletrobras demanda “cuidado extraordinário” na análise e apontou preocupações com possíveis impactos da privatização às tarifas de energia para os consumidores.

A BRF e a Qatar Investment Authority (QIA) decidiram extinguir uma opção de venda de titularidade da QIA, que estava prevista em acordo de acionistas que rege parceria entre ambas as empresas na TBQ Foods, informou a brasileira em comunicado nesta segunda-feira.

Confira a análise na íntegra:

A Simpar é uma holding que controla seis empresas independentes e formam um grupo que foi criado há mais de 60 anos, com a fundação da transportadora Júlio Simões. A empresa começou com um caminhão, comprado para transportar produtos hortifrutigranjeiros de Mogi das Cruzes para São Paulo e Rio de Janeiro.

A proposta inclui ainda um mecanismo para bloquear investidas de concorrentes, por exemplo. Por meio da chamada “poison pill” (“pílulas de veneno”, na tradução livre) a companhia quer incluir no seu estatuto regra determinando que, quando um investidor atingir uma participação de 15%, ele precisa, obrigatoriamente, fazer uma oferta pública para a aquisição da totalidade das ações em circulação. Esse tipo de instrumento é comum em empresas sem um controlador.

O aumento alarmante de novas infecções levou à implementação de mais restrições em toda a Europa. A decisão esta semana da Itália de exigir testes negativos de visitantes vacinados também levantou preocupações de que tais movimentos limitarão a liberdade de mobilidade em um momento em que muitos cidadãos da UE viajam para visitar familiares.

A segunda fase do open banking, que envolveu o compartilhamento de cadastros e de transações dos clientes entre as instituições financeiras, começou em 13 de agosto.

Contudo, disse que a projeção de despacho térmico para janeiro e fevereiro deve se manter por volta de 15 mil megawatts, limite já definido para dezembro de 2021.

O Ibovespa registrava alta na manhã desta terça-feira (14), mesmo após a indicação do Banco Central em manter uma alta constante na taxa básica de juros, a Selic, para controlar a inflação. Apesar disso, a bolsa brasileira cedeu, virou e registra queda nesta tarde, com os índices nos Estados Unidos caindo após indicadores econômicos abaixo do esperado e à espera da decisão do Federal Reserve na quarta.

Os postos de carregamento serão instalados em postos de conveniência e restaurantes espalhados pelas principais rotas rodoviárias do Brasil.

Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,69%, a 6.895,31 pontos.

Além disso, o presidente do Fed ressaltou que alta dos juros não deve ocorrer antes do término do tapering. “Se quisermos subir juros antes de março, teremos que acelerar o tapering de novo”, afirmou.

A estrutura de holding permitia que o trio continuasse mandando na empresa, já que tinha mais do que a metade das ações com voto, mesmo que com menos de 50% de participação na empresa.

O texto do colegiado do BC manteve o tom, considerado duro, do comunicado divulgado após a reunião do Copom da semana passada, apesar de reconhecer que números recentes de atividade vieram abaixo do esperado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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