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não ter recebido multas gravíssimas (sete pontos);não ter recebido multas graves (cinco pontos);não ter recebido mais de uma infração média (quatro pontos).Sendo assim, para justificar o projeto, o deputado afirmou que o Brasil “admite que jovens maiores de 16 anos votem e participem ativamente da vida política nacional”. “Diante de tal constatação, em que se admite a participação ativa dos jovens na vida política, soa incongruente que ainda perdura a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”, escreveu Duarte.

O que nos traz à reflexão é que o Chile, mesmo neste momento em que a esquerda assumiu o governo, tem dado exemplos de que pode novamente ser um pilar diferenciador, com seu governante podendo estar desejando constituir-se como um cego que quer se despedir dos seus pares, talvez até começando a enxergar, mesmo porque sua eleição não lhe deu condições de fazer o que quisesse no país, exceto se voltar a andar de mãos dadas com seus amigos de cegueira e se tornar uma versão chilena de Ortega, já que não tem amplo apoio popular, pois foi escolhido Presidente em um país mais que dividido.

Além disso, a empresa anunciou que no período, a empresa registrou receita líquida de R$ 14,8 bilhões no trimestre, com alta de 7,6% sobre igual período do exercício anterior. Em 2022, o faturamento líquido somou R$ 53,8 bilhões, com alta de 11,3% sobre 2021.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,77% em fevereiro, acima do registrado no mês anterior (0,46%). No ano, o INPC acumula alta de 1,23% e, nos últimos 12 meses, de 5,47%, abaixo dos 5,71% observados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Fonte: Minerva RI

O crescimento médio anual do e-commerce do Magalu foi de 44% nos últimos três anos. Em 2022, as vendas do e-commerce totalizaram mais de R$43 bilhões, com crescimento de 9% em relação a 2021.

Vale ressaltar que uma vez feito o processo, não é preciso repeti-lo. Logo, a inclusão nos sorteios seguintes é automática. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para concorrer.

Outro dado da ACNUR mostra que a situação humanitária na Ucrânia “deteriorou-se rapidamente”. Cerca de 40% da população já depende de ajuda humanitária.

Sede do Banco Central em Brasília04/10/2021REUTERS/Adriano MachadoAs contas públicas fecharam o mês de janeiro com saldo positivo, resultado principalmente da arrecadação recorde do Tesouro Nacional e do aumento nos royalties de petróleo. O setor público consolidado, formado por União, estados, municípios e empresas estatais, registrou superávit primário de R$ 99,013 bilhões no mês passado. Frente ao superávit primário de R$ 101,833 bilhões em janeiro de 2022.

Nesse sentido, a Sinqia Tecnologia poderá adquirir os 40% do capital social remanescente em 2026. Mediante o exercício de opção de compra ou venda com preço de exercício vinculado a resultados futuros.

Nesse sentido, o cliente seleciona o empréstimo e as parcelas que deseja pagar com recursos de outros bancos. Em seguida, escolhe uma das instituições habilitadas na qual deseja debitar as parcelas e é automaticamente enviado ao ambiente da instituição escolhida, dentro da mesma sessão de atendimento.

Ele também enfatiza que este cenário com a linha de resistência não indica que o Bitcoin não vai voltar a subir. “Mas é um ponto de dificuldade. É preciso ter muito cuidado nessas regiões do gráfico”, afirma o especialista.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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