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“O governo anterior só fechou a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] com a PEC da Transição. Não conseguiria fechar as contas do ano passado, se não fosse a PEC. Essas coisas não são ditas. Agora, 40 dias passados, a gente começa a apresentar à sociedade a realidade dos fatos e as ações necessárias para correção de rota e o plano de voo”, disse.

Foto: Reuters/Alan Santos/Handout via ReutersSem dúvida alguma, as privatizações hoje são muito mais aceitas pela sociedade do que foram no passado. Hoje, passar o controle de uma empresa estatal  para o setor privado é visto com bons olhos por boa parte da população. No entanto, ainda há um ranço ideológico, sustentado por algumas falácias, que impede uma abrangência maior do processo de privatização no Brasil. Este artigo tem como objetivo desmistificar essas falácias.

Assim, ao deixar de modular os efeitos da decisão, permitindo sua retroatividade, o Supremo acabou por suprimir os Princípios da Coisa Julgada e da Segurança Jurídica, em favorecimento do Princípio da Isonomia, o que, em tese, não deveria existir, cabendo ao Poder Judiciário procurar a melhor forma de equilibrar a aplicação dos princípios e valores de direito, o que poderia ter sido feito pela modulação dos efeitos.

De acordo com a XP, as avenidas de crescimento pela plataforma do “Aqui” poderão adicionar maior expansão aos números operacionais, com ganho de escala.

A conclusão está baseada na mudança apurada na distribuição dos canais de marketing de seu website. A relação entre os canais direto, orgânico e de links, que representavam 35%, 22% e 29% do fluxo total no início do ano, respectivamente, foi para 34%, 41% e 19% ao final de janeiro. “Combinado com o fluxo negativo de notícias, ela (redução de investimentos) pode ter sido responsável pela queda no tráfego durante o período e pode afetar o crescimento do tráfego indo adiante”, diz trecho do relatório.

De acordo com a Gol, é bastante acessível optar pela compensação de carbono nos voos. Por exemplo, se o passageiro percorrer apenas a rota Congonhas (CGH) e Santos Dumont (SDU), a opção dada a ele será a da compensação desse único trecho, hoje a R$ 2,77, para neutralizar a emissão de 0,03 tonelada de CO2.

Para conferir o release completo de resultados da Neoenergia (NEOE3), basta clicar aqui.

A receita média por usuário cresceu 37% em relação ao mesmo período de 2021 para US$ 8,2 dólares. Já nas receitas totais, mais do que dobrou para US$ 1,451 bilhão, alta de 112%.

Nesta terça foi divulgado os dados do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) dos EUA teve uma alta de 0,5% em janeiro na comparação com dezembro, conforme mostram dados do Departamento do Trabalho nesta terça-feira (14). O resultado veio de acordo com as expectativas do mercado. Nos últimos 12 meses, a inflação no país chegou a 6,4% (ante 6,2% aguardado pelos investidores).

A margem Ebitda ajustada atingiu o patamar de 31,2% no 4T22, alta de 2,8 pontos percentuais (p.p.) quando comparado ao mesmo período de 2021.

Fonte: The Daily Shot

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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