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Solicitação do presidente do TSENa última terça-feira (23), o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, solicitou que o PL apresente dados que englobem o resultado do primeiro turno em até 24 horas. 

Porém, quando começou a lecionar, o método utilizado para ensinar o incomodava: ele percebia que os alunos demoravam muito para conseguirem atingir a fluência.

A PEC da Transição foi protocolada ontem no Senado, e o presidente eleito Lula está à frente das negociações. Para acalmar o mercado, o petista pretende criar um grupo de aconselhamento com consultores como Pedro Malan, José Roberto Affonso e Persio Arida, uma vez que já teria decidido por Haddad para a Economia.

Infelizmente a legislação em vigor oferece pouca ou nenhuma proteção objetiva a empregados que sofram perseguições econômicas ou morais por suas opiniões politicas e sociais. Dá-se o mesmo problema em relação ao seu projeto de vida, restrito por plataformas digitais que discordam de suas manifestações, no livre exercício de suas crenças, contrariando assim o preceito de garantia fundamental consignado em nossa Constituição. 

Nas últimas quatro reuniões, o Fed subiu a taxa em 0,75 ponto percentual, fazendo com que os juros atingissem um intervalo de 3,75% a 4% ao ano. “A ata do Fomc mostrou que estamos cada vez mais perto do topo dos juros nos EUA”, afirmou o estrategista.

No cenário político, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, irá fazer um discurso na COP-27 às 12h15. Além disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apoiou a ideia de deixar o Bolsa Família fora do teto de gastos nos próximos quatro anos.

Como o IPCA é calculado?O alvo da metodologia do IPCA são as famílias com rendimentos de 1 a 40 salários-mínimos, qualquer que seja a sua fonte de renda. Para chegar ao índice de inflação, o IBGE coleta os preços entre os dias 1º e 30 ou 31 de cada mês em lojas e estabelecimentos de prestação de serviços, domicílios (para verificar valores de aluguel), concessionárias de serviços públicos (como água ou energia elétrica), além da internet.

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do Reino Unido atingiu a marca de 11,1% em outubro na comparação anual, ante 10,1% de setembro, conforme mostrou o Escritório de Estatísticas Nacionais (ONS). O resultado é maior que as expectativas dos investidores, que aguardavam 10,7% no período.

Partida às 16h: das 9h às 13hPartida às 13h (dia 28/11): expediente suspensoBancosNos dias em que o jogo começar às 12h: das 9h às 11h e das 15h30 às 16h30, no horário de BrasíliaNos dias em que o jogo começar às 13h: das 8h30 às 11h30, no horário de BrasíliaNos dias em que o jogo começar às 16h: das 9h às 14h, no horário de BrasíliaRio de Janeiro – Edifício sede da Petrobras no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)A UBS divulgou uma nova recomendação para as ações da Petrobras (PETR3;PETR4), onde o banco indica que os investidores venderam os ativos. A mudança da recomendação, que antes era de compra, se deu devido a repercussão negativa a respeito das intenções do novo governo em relação à companhia.

O destaque no cenário internacional está com o ministro das Finanças do Reino Unido, Jeremy Hunt, que procurou enfrentar o que insistia ser uma crise fiscal causada por fatores globais com uma série de aumentos de impostos e cortes de gastos, ao anunciar que as previsões do governo mostravam que o Reino Unido já estava em recessão. Em uma declaração longa, o chanceler alertou para tempos difíceis com a previsão de contração do PIB de 1,4% no próximo ano e inflação acima de 7%, mas procurou adiar grande parte da dor para os anos futuros.

O petróleo sobe nesta terça, depois que a Arábia Saudita, principal exportadora, disse que a Opep+ estava mantendo os cortes na produção e poderia tomar novas medidas para equilibrar o mercado, superando as preocupações com a recessão global e a preocupação com o aumento do número de casos de Covid-19 na China. Por volta das 8h, o barril Brent subia 0,6%, a US$ 88,00 o barril, enquanto o WTI registrava alta de 0,6%, a US$ 80,50 o barril.

Nesta quinta-feira (17), o Ibovespa fechou novamente em queda diante da expectativa dos investidores sobre os gastos fora do teto que serão incluídos na PEC da Transição. Neste mesmo cenário, o dólar comercial avançou e fechou em alta de 0,37%, cotado a R$ 5,401.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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