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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a lei que garante a autonomia do Banco Central nesta quinta-feira (26). A votação ficou em 8 a 2 a favor da autonomia.

O Grupo Atem é composto por diversas sociedades, sendo a principal delas a Atem Distribuidora de Petróleo, sociedade anônima, fundada há mais de 20 anos pelos irmãos Dibo, Miquéias e Naidson, este o presidente do Grupo Atem, que está presente hoje em nove Estados do país.

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Todos os recursos que aparecem devido a terceira série vão diretamente para aquisições de veículos eletrônicos ou que tenham funcionamento através de energia limpa.

— Nubank (@nubank) August 26, 2021A Allied contratou o banco BTG Pactual como o formador de mercado, conforme comunicado enviado na última quarta-feira (25).

Ibovespa vira e fecha em alta nesta quarta; dólar teve quedaBrasil tem meta de reduzir carga de energia em 10% com cortes voluntários, diz fonteO TCU aprovou o leilão do 5G, a nova geração de internet móvel. Guga Almeida, analista, faz avaliação para cenário de Oi. Confira a análise:

Além disso, como o chefe do Executivo adotou com a energia a mesma retórica utilizada com o aumento dos preços dos combustíveis e do botijão de gás – tentou dividir o ônus com governadores e pediu aos líderes estaduais a redução do ICMS cobrado sobre a bandeira vermelha.

Não há, entretanto, evidências de que a retirada antecipada dos benefícios tenha levado a um aumento nas contratações nesses Estados. Os auxílios governamentais expirarão em 6 de setembro.

Simpósio de Jackson Hole, auxílio desemprego EUA, Caged e mais destaques desta quinta“Qual que é o problema agora que a energia vai ficar um pouco mais cara?”, questiona Guedes

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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