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Alberto teria protocolado um pedido em um tribunal de Nova York para que o deixe buscar evidências nos EUA para o processo. Ele alega que o pai, que sofria de mal de Parkinson e morreu em dezembro passado, aos 82 anos, não estava em condições de fazer as mudanças que foram realizadas no planejamento sucessório da família em 2019, que acabaram privando Alberto de sua parte na herança.

Lançado em 2017, o PERT permitiu, que mais de 740 mil contribuintes aderissem ao parcelamento, sendo que 443 mil eram empresas. A arrecadação extraordinária entre 2017 e 2020, em função do programa, foi de R$ 63 bilhões. Agora, com a proposta de reabertura do programa, a expectativa de Bezerra é de que haja novamente fluxo de recursos para os cofres públicos. “É inegável, portanto, que a reabertura do prazo de adesão ao programa irá injetar, em período curto, significativos recursos nos cofres públicos, decorrentes da adesão maciça dos devedores”, defendeu o senador.

No fim de junho, a base total de usuários únicos doMercadoLivreera de 75,9 milhões, alta de 47,4% em 12 meses.

Rede D’Or (RDOR3)

Foto: PixabayO Ibovespa abria com viés positivo nesta quinta-feira (5), com os holofotes voltados para o resultado da Petrobras, bem como antecipação de dividendos pela companhia.

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Ibovespa fecha em queda e volta aos 121 mil pontosCâmara aprova urgência de proposta de reforma tributária do IR

O texto também busca aperfeiçoar o programa de transação fiscal no Brasil, estabelecido na Lei nº 13.988, que trata da relação entre a União e seus devedores. Ele aumenta o prazo máximo do parcelamento de transação entre as partes de 84 meses para 120 meses. Já o volume máximo de desconto a ser concedido ao devedor será de 70% dos créditos, “tanto em relação à regra geral de transação de créditos inscritos em dívida ativa, quanto na transação efetuada em razão de relevante e disseminada controvérsia jurídica”.

A elétrica Engie Brasil Energia reportou nesta quinta-feira (5) lucro líquido de 319 milhões de reais no segundo trimestre de 2021, queda de 58,4% em relação a igual período do ano passado, em resultado impacto por um impairment de 163 milhões de reais pelo ajuste do valor contábil do complexo termelétrico Jorge Lacerda.

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Os pedidos iniciais de auxílio-desemprego caíram a 14 mil, para um número com ajuste sazonal de 385 mil na semana encerrada em 31 de julho, informou o Departamento do Trabalho nesta quinta-feira. Economistas consultados pela Reuters previam 384 mil novos pedidos para a última semana.

No comércio exterior, o saldo acumulado ficou positivo em US$ 16,082 bilhões, com importações de US$ 120,634 bilhões e exportações de US$ 136,716 bilhões. Nas exportações estão incluídos US$ 18,178 bilhões em ACC, US$ 36,756 bilhões em PA e US$ 81,782 bilhões em outras entradas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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