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O presidente do Senado havia reforçado que essas soluções ficariam “fora do Orçamento corrente, da despesa corrente, que tem a limitação do teto de gastos”.

Weg anuncia pagamento de R$ 86 milhões em JCPDestaques da bolsa: Dia de recuperação coloca maioria das ações em alta

A Ambipar Participações e Empreendimentos informou nesta segunda-feira a aquisição de 100% da empresa Lehane Environmental & Industrial Services Ltd, através de sua controlada integral indireta Ambipar Holdings UK Limited. O valor da operação não foi informado.

Apesar da afirmação feita à Reuters por diplomatas de que outros encontros estavam sendo negociadas, o único que foi confirmado é com o presidente da Polônia, Andrzej Duda, um dos poucos que hoje faz companhia a Bolsonaro no espectro ideológico de extrema-direita.

Queda do minério de ferro e impacto no IbovespaO minério de ferro fechou em baixa de 8,80%, a US$ 92,98 a tonelada em Qingdao, na China. Com isso, as ações da Vale e de outros siderúrgicas caem forte. Às 15:15, VALE3 opera -5,08% (R$ 81,77).

Braskem (BRKM5)

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Foto: PixabayAs ações blue-chips da China recuaram nesta quarta-feira, quando o mercado local retomou as negociações após feriado, lideradas pelas perdas nos setores de consumo e bancário, enquanto os papéis imobiliários saltaram depois de a incorporadora China Evergrande garantir que acertará o pagamento de juros de um título doméstico.

Segundo ele, apesar do forte movimento recente de queda nos preços do minério de ferro nos mercados internacionais, o carvão teve forte valorização. O cenário, aliado a uma condição de normalidade no abastecimento interno, fez as usinas siderúrgicas manterem seus preços, disse Loureiro.

O dólar comercial registra queda de 0,78%, cotado a R$ 5,290.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para resolver o problema dos precatórios no Orçamento do ano que vem preverá uma limitação do crescimento dessas despesas pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos, indicou nesta terça-feira o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O gerente de RI da Intelbras, Bruno Teixeira, veio ao BM&C Business e nos contou quais são os planos e estratégias da empresa.

A instalação de transferência danificada, West Delta-143, transporta petróleo e gás de três campos principais para processamento em terminais em terra. A Shell suspendeu anteriormente “numerosos” contratos de fornecimento de petróleo dos campos, alegando perdas com o furacão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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