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Em seurecursojunto ao órgão no qual tenta reverter o acórdão, a SPA argumenta que a extensão do contrato com a empresa, que originalmente venceu em maio de 2020, traria prejuízos ao erário com perda de receita e pedidos de reequilíbrio de outros operadores do porto.

Os casos de “supersalários” Brasil afora são muitos. É um tema recorrente nos âmbitos estadual e federal do Poder Judiciário. Em 24 Estados, juízes recebem por mês mais de R$ 1 mil de vale-refeição. Em Pernambuco, o valor chega a R$ 4,7 mil – o montante supera o dobro da renda média do brasileiro.

Mario destacou que a empresa sofreu impacto na receita com a crise causada pela pandemia de Covid-19, mas que apesar disso, está em crescimento. “Difícil pensar em uma empresa que sofreu tanto com a pandemia como eles, porém eu acho que isso vai começar a melhorar, com o avanço da vacinação e os casos caindo”, analisou.

A antecipação do discurso do presidente do Fed, Jerome Powell, também é um fator positivo. Na Câmara dos Representantes, ele dirá que o BC norte-americano está longe de alterar sua política monetária. Por aqui, o IBC-BR caiu 0,43%, quando as projeções indicavam alta de 1,05%, o que indica fraqueza da economia e baixa probabilidade de aumento acentuado dos juros.

Agora, o ciber-criminosos estão atacando empresas que compõe a cadeia de suprimentos com foco em alimentos, medicamentos e combustíveis, além de hospitais e redes governamentais.

O IBC-Br (Índice de Atividade Econômica do Banco Central), considerado uma “prévia” informal do PIB (Produto Interno Bruto), registrou queda de 0,43% em maio, na comparação com abril. Em relação a maio do ano passado, houve alta de 14,21%.

O relator também vai propor o fim da isenção de taxação de imposto sobre auxílio-moradia e transporte pagos aos agentes públicos, políticos, juízes e afins para aumentar a arrecadação.

O professor finalizou comentando que, caso uma nova CPMF fosse temporária, é possível que o mercado não reagisse de forma tão negativa: “Se ela fosse permanente, com certeza. Uma CPMF permanente, eu acho ruim, porque ela tem efeitos distorcidos, é ineficiente. No final das contas, ela foi feita sobre o juro porque no momento que você vai fazer uma transação, você carrega já uma taxa mais alta para cobrir a CPMF”.

Petróleo cai com notícia de acordo A Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos chegaram a um acordo sobre suas divergências que ocorrem há quase duas semanas, segundo informaram a Energy Intel, a Reuters e a Bloomberg. Sem este entrave, está aberto o caminho para a OPEP+ aumentar a oferta de petróleo de agosto a dezembro, para fazer frente à retomada global da economia. Ainda não foi definida a data da reunião do cartel.

Cada papel da empresa de tecnologia está precificado em R$ 11,50, abaixo do piso da faixa indicativa.

Esta semana, o presidente do Fed Jerome Powell irá apresentar ao Congresso um relatório. No documento, Powell reiterou que as pressões inflacionárias são transitórias, e que este movimento é reflexo principalmente dos gargalos na cadeia de suprimentos, que deve normalizar á medida que a pandemia fique sob controle.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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