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Governo tem prazo de 30 dias para resolver todas as incertezas de precatórios, diz FunchalCCJ da Câmara rejeita retirada de pauta da PEC dos precatóriosFoto: PixabayA China deve deixar sua taxa referencia de empréstimo estável pelo 17º mês seguido em setembro na próxima quarta-feira, mostrou uma pesquisa da Reuters, mas os participantes do mercado esperam medidas de liquidez mais direcionadas à medida que a economia sofre com as consequências da variante Delta do coronavírus.

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A companhia vai cortar cerca de 40% de sua capacidade de produção de amônia na Europa na próxima semana, já que os preços elevados e, em níveis recordes, estão prejudicando as margens.

Embora seja possível que o Fed anuncie uma redução de seus 120 bilhões de dólares em compras mensais de títulos do Tesouro e títulos lastreados em hipotecas (MBS) nesta semana, com as compras a serem reduzidas já em novembro, a fraqueza recente nos dados econômicos reduziu a probabilidade de tal movimento.

Além disso, dias antes de ocorrer o desmembramento das ações, a Americanas soltou fato relevante avisando sobre o novo código de negociação, que se passaria a se chamar AMER3 e começou na bolsa em 19 de julho.

A inflação permaneceu alta, apesar de cinco aumentos nas taxas de juros neste ano, atingindo uma taxa anual de 6,84% em meados de setembro, maior nível em cinco anos.

O banco chamou atenção para a salgada conta de precatórios para 2022 e disse que uma solução via Conselho Nacional de Justiça (CNJ) –que imporia limites ao crescimento dessa despesa nos moldes da regra do teto de gastos– é “improvável” devido ao atual nível de tensão entre os Poderes.

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Vale (VALE3), um dos papéis mais negociados do índice brasileiro, também encerrou o dia em forte queda de 2,02% (R$ 86,15).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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