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doação em dinheiro paga imposto estadual como fazer

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Conforme detalhado pelo BC no mês passado, esse limite pode ser alterado em um prazo mínimo de 24 horas e máximo de 48 horas a partir do pedido do cliente.

Assim, a partir de 27 de setembro, as ações passam a ser negociadas “ex-JCPs”. O valor que será negociado por ação será de R$ 0,017600000, a ser pago em 16 de março do ano que vem.

A maioria das fontes concorda que a inflação mais alta ajuda a justificar o fim do programa de compras, no valor de 1,85 trilhão de euros, em março, conforme previsto, embora o debate ainda esteja começando.

Ibovespa registra alta, repercutindo nova taxa Selic e cenário internacionalDestaques da Bolsa: Ações da Embraer e Ultrapar registram forte altaNa véspera, a votação de uma versão do relatório –que acolhia demandas de deputados e retirava pontos controversos– foi adiada após acordo entre os parlamentares.

O secretário Vieira disse acreditar que a economia de energia, decorrente do programa, deverá aumentar em outubro. Mas ele não estimou um número para o próximo mês.

Destaques da BolsaOs investidores ficam atentos ao cenário internacional nesta sexta-feira (24). O caso Evergrande volta à tona, com as ações em queda em Hong Kong, após a incorporadora não esclarecer ter efetuado o apagamento do cupom de US$ 83,5 milhões de juros de títulos, que venciam ontem. Refletindo isso, a sessão é que queda também nos principais índices mundiais. 

A fábrica em São Caetano do Sul retomou produção em um turno em 26 de agosto após trabalhos de instalação da linha da nova versão da picape Montana, no final de junho. Já a unidade em Gravataí parou produção em 5 de abril por causa da escassez de fornecimento de componentes na indústria e voltou a operar em um turno em 16 de agosto, informou a companhia.

Às 11:29 (horário de Brasília), o índice Dow Jones subia 1,06%, a 34.280 pontos, enquanto o S&P 500 ganhava 0,75%, a 4.387 pontos. O índice de tecnologia Nasdaq avançava 0,56%, a 14.829 pontos.

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A lira chegou a cair 1,4% e estava em 8,77 contra o dólar, perto de uma mínima recorde de 8,88 alcançada em junho. A depreciação da moeda causa mais inflação na Turquia devido às importações precificadas em moedas fortes.

O índice FTSEurofirst 300 subiu 0,91%, a 1.803 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 ganhou 0,93%, a 468 pontos, a caminho de terminar a semana com ganhos sólidos após uma forte liquidação na segunda-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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