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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa na tarde desta terça-feira, 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais. A fatura prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões e, se paga integralmente, deixará o Orçamento do ano que vem sem espaço para novas políticas, como a ampliação do Bolsa Família.

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Às 12h35, o Ibovespa subia 0,44%, a 116.917 pontos.

Ibovespa registra queda nesta quarta, e Petrobras freia perdasProdução industrial da zona do euro sobe mais que o esperado em julho

A empresa de tecnologia Google anunciou nesta terça-feira (14) uma parceria com a gigante do setor de blockchain e plataformas ligadas aos NFTs, Dapper Labs. A informação divulgada primeiramente pela Forbes.

A produção de coque da China em agosto ficou em 39,67 milhões de toneladas, queda de 5% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

O funcionário disse que a atual recuperação econômica após a queda causada pela crise relacionada à Covid-19 no ano passado ainda pode trazer surpresas, mas a trajetória geral foi positiva.

Bunge, Litoral e Inlogs não fizeram comentários imediatos. Anteriormente, a Bunge defendeu as regras de acesso ao porto como democráticas e transparentes.

Martel afirmou que a Bombardier está avaliando possíveis opções para a divisão de pós-venda, junto com os jatos executivos de cabine grande Global e Challenger 650.

“A companhia acredita que as oscilações atípicas podem ser atribuídas a notícias veiculadas pela imprensa ou por consultorias especializadas, que não têm relação direta com o Magalu e/ou com seus fundamentos de longo prazo”, informou a empresa na segunda-feira.

Para Arminio, a comparação internacional mostra que o Estado brasileiro é grande para um País de renda média. Avaliando os dados pré-pandemia, o gasto ficou entre 30% e 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Nesse cenário, os gastos sobem e os investimentos caem. “O Brasil tem uma característica fora da curva global. Quase 80% de seus recursos são gastos com folha de pagamento e previdência. Esse número supera em uns 20% o topo dos demais países.”

O ministro das Comunicações, Fabio Faria, genro de Silvio Santos, imitou o sogro ao lado do apresentador Celso Portiolli e fez uma piada com o dólar a R$ 6.

A produção mensal de aço bruto da China caiu pelo terceiro mês consecutivo para 83,24 milhões de toneladas em agosto, mostraram dados do órgão nacional de estatísticas, tornando a produção média diária mais baixa desde março de 2020.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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