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A proposta atual da Aenza, que tem negócios semelhantes aos da CCR no Peru, não inclui nenhuma mudança de governança. Um outro interessado é o banco Opportunity.

O empréstimo foi autorizado pelo governo em dezembro, por meio de uma medida provisória regulamentada por decreto do presidente Jair Bolsonaro. Cabe, no entanto, à agência reguladora analisar as contribuições recebidas em consulta pública e definir os valores e os prazos de pagamento da operação financeira.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse nesta quinta-feira que agora há todas as indicações de que a Rússia planeja uma invasão à Ucrânia, inclusive sinais de que Moscou está realizando uma falsa operação de bandeira para justificá-la depois que forças ucranianas e rebeldes pró-Moscou trocaram tiros.

A declaração ocorreu pouco após o secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken, anunciar o fechamento da embaixada dos Estados Unidos em Kiev, na Ucrânia, e orientar a mudança dos funcionários do local para Lviv, no oeste do país.

Ainda de acordo com ele, a venda da estatal pode levar a impacto tarifário entre 4,3% e 6,5% ao ano ao consumidor.

A associação do setor no centro-sul, a Unica, afirmou nesta terça-feira que as unidades produtoras de etanol comercializaram um total de 1,76 bilhão de litros em janeiro, queda de 32,39% em relação ao mesmo período do ano anterior.

WEG (WEGE3)

A agência atribuiu a inflação elevada na América Latina a fatores globais, como a alta nos preços das commodities e interrupções no lado da oferta, e a questões regionais, como excesso de estímulo em alguns países, fraqueza cambial e choques idiossincráticos, como a seca.

“A primeira recomendação é, se você está comprado, esse é um excelente ponto para pelo menos fazer uma parcial no seu papel”, afirmou.

O Ibovespa opera em alta, nesta quarta-feira (16), com os investidores à espera da ata do Fomc, nos Estados Unidos.

As bolsas asiáticas fecharam em alta nesta quarta-feira, 16, favorecidas por um alívio nas tensões entre Ucrânia e Rússia e após dados oficiais mostrarem que a inflação chinesa está desacelerando.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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