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As entidades explicaram que o acordo com o Confaz propõe que as usinas produtoras serão credoras das refinarias, que, após validação estatal e como substitutos tributários, transferem o ICMS recolhido sobre o biodiesel para o Estado produtor.

Questionado se a empresa terá ter lucro na região neste ano, em meio às dificuldades com a Covid-19 e problemas na oferta de componentes, Filosa preferiu não comentar, mas afirmou que em 2020 a empresa teve um resultado de “break-even” (equilíbrio), pressionado pela pandemia, e “neste ano fomos melhores”.

A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, com a mudança no cálculo do teto de gastos, deixou o orçamento da Saúde com um “buraco” de R$ 6,1 bilhões em 2022. Na prática, o setor pode ficar sem os recursos necessários para enfrentar a pandemia de covid-19 e cumprir o mínimo exigido pela Constituições para despesas nessa área.

O Índice de Preços ao Consumidor dos EUA teve em novembro a maior alta em 39 anos, conforme dados divulgados nesta sexta-feira, em meio a sinais de que as pressões de preços estão se ampliando e provavelmente levando os formuladores de política monetária a aumentar significativamente as projeções de inflação, que estão aquém dos números divulgados recentemente.

Os futuros do minério de ferro de referência na Bolsa de Dalian, para entrega em maio, fecharam em alta de 5%, a 669 iuanes a tonelada, depois de terem subido até 5,9%, para 674 iuanes (105,93 dólares).

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Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve desvalorização de 0,36%, a 26.721,98 pontos.

A Tambasa, que se apresenta como terceiro maior grupo atacadista do país em receita, pediu registro para uma oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês), segundo documento enviado à Comissão de Valores Mobiliários.

O dólar opera com volatilidade hoje, com fortes variações após a divulgação de alguns dados econômicos. A moeda americana começou a se valorizar em relação ao Real, o que levou ao Banco Central intervir. OBCvendeu US$ 687 milhões em leilão de moeda à vista pela manhã, primeira intervenção do tipo no mercado de câmbio desde 19 de outubro deste ano, derrubando a divisa norte-americana das máximas do dia.

O dólar comercial fechou em alta de 0,69%, cotado a R$5,6136

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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