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Essa exceção, porém, foi aberta pela Mesa Diretora da Casa no dia da votação.

Diferente de outras crises, a pandemia ainda não levou a um fechamento em massa de empresas de baixa produtividade já que garantias do governo mantêm as empresas vivas, interrompendo o que normalmente é um processo de “destruição criativa”, completou o BCE.

Pagamento de Juros sobre Capital Próprio

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta segunda-feira (8) que o mercado digital é fundamental no processo de modernização do Mercosul para ampliar a capacidade de resposta a novos arranjos de integração global. “Temos que incluir essa pegada digital”, disse, sobre criar um mercado atraente e moderno para os negócios.

No caso do milho, as exportações foram estimadas em 2,65 milhões de toneladas em novembro, segundo dados da Anec nesta terça-feira. Seria a primeira vez, desde janeiro, que o país embarcaria tanto ou mais milho que soja em um mês.

O Wealth Management e Consumer Banking registraram receitas recordes de R$ 409,6 milhões, 9,3% acima do trimestre anterior e 75,1% superiores ao mesmo período do ano passado – e o segundo melhor trimestre da história em termos de captações, encerrando o trimestre com R$ 37,7 bilhões.

O resultado da carteira de crédito ampliada, por sua vez, ficou em R$ 814,2 bilhões em setembro, que corresponde a um volume 11,4% maior em comparação ao mesmo período do ano passado. As receitas de prestação de serviços totalizaram R$ 7,4 bilhões no trimestre de julho a setembro de 2021, ligeiro crescimento de 2,2% em relação ao 3T20.

“Nada na vida é à prova de falhas, mas reduz a capacidade de uso indevido e abuso”, disse ela. “Esperançosamente, a credibilidade virá. Você sabe, credibilidade é algo difícil de estabelecer e fácil de perder. Mas o tempo dirá.”

No acumulado de 12 meses até outubro, o IPCA teve alta de 10,67 por cento, contra alta 10,25 por cento do mês anterior.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) uma emenda que retirou do texto da PEC dos Precatórios dispositivo que pretendia alterar a chamada regra de ouro.

Também foi mantido o teto anual para gastos com precatórios até 2026. Para 2022, o valor será equivalente a R$ 44,5 bilhões, encontrado pelo valor quitado em 2016 corrigido pela variação do IPCA no perído.

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Os embarques somaram cerca de 527 mil toneladas ao dia no acumulado da primeira semana do mês, versus 1,46 milhão de toneladas da média diária de novembro completo em 2020.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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