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Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem pouco poder de punir eventuais envolvidos, mas pode causar estragos à imagem e ao capital político, um dos principais temores do governo diante da proximidade das eleições.

Protocolado o pedido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado, as assinaturas dos senadores agora serão conferidas. O pedido de criação é então lido em plenário, momento a partir do qual conta-se um prazo para a eventual retirada de assinaturas: até a meia-noite do dia da leitura.

O aumento das tarifas da distribuidora paulista para 2022 foi mitigado por medidas recentemente aprovadas pela agência reguladora, governo federal e poder Legislativo, destacou o diretor da Aneel que relatou o processo, Hélvio Guerra.

Confira os destaques desta sexta-feira:

Savioli pontuou que para aqueles que ainda não emitiram todas as guias da DASN do ano passado, o primeiro passo é fazer essa emissão, pagar e enviar o documento.

Em Brasília, assessores de Bolsonaroacreditam que a melhor solução seja afastar imediatamente Guimarães do comando do banco. De acordo com informações, o chefe deve deixar o cargo nesta manhã.

A Neoenergia (NEOE3) arrematou nesta quinta-feira (30) o lote 2 do leilão de transmissão de energia, o maior ofertado no certame, com lance de uma receita anual permitida (RAP) de 360 milhões de reais, o que representa um deságio de 50,33% ante o valor máximo de 724,7 milhões de reais estabelecido pelo regulador.

A companhia teve faturamento no quarto trimestre fiscal (encerrado em 31 de maio) de 12,23 bilhões de dólares, em comparação com estimativas de 12,06 bilhões, segundo dados da Refinitiv.

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Na Europa, a confiança econômica da zona do euro caiu um pouco menos do que o esperado em junho.

Bolsas da ÁsiaO mercado acionária da Ásia encerrou as negociações de hoje em alta, com as ações na China subindo pela terceira sessão consecutiva.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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