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No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.

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Vale lembrar que em agosto, a economia norte-americana criou 366 mil novos empregos. Em julho, o número de vagas abertas passou de 1,05 milhão para 1,09 milhão.

Em quatro sessões, a moeda ganhou 2,72%. Dos últimos 12 pregões, o dólar subiu em 11, com alta acumulada de 4,35%. Em 16 sessões, a cotação valorizou-se em 14, com acréscimo de 5,32% no período completo.

As ações da Petrobras (PETR3;PRT4) têm ganhos de mais de 2%.

Ibovespa perde força e fecha na estabilidade; dólar subiuDestaques da bolsa: Banco Inter dispara 12% com reorganização societária; CVC desaba 4%

Com a persistência da seca, a expectativa é de que cerca de 400 mil toneladas de farelo de soja paraguaio cheguem e sejam embarcadas do mesmo porto em 2022, acrescentou o comunicado.

Depois de uma forte temporada de meio de ano, empresas aéreas tiveram que conter no mês passado suas perspectivas para o terceiro trimestre até setembro por causa da rápida disseminação de casos da variante Delta do coronavírus, que impactou novas reservas de viagens e ampliou cancelamentos.

Ele reconheceu, porém, que a sua gestão tem falhas. “Em parte dá certo nosso governo, não vou falar que é tudo 100%”, afirmou. Em seguida, voltou a dizer que seu governo não tem corrupção. “Pode haver um dia, mas não vai ser por incentivo”, acrescentou, sem considerar as denúncias de irregularidades na compra de vacinas contra a covid-19 expostas pela CPI da Pandemia.

Já os futuros do trigo estavam sem direção comum, com os contratos do trigo de inverno caindo, enquanto as ofertas de trigo na primavera se firmaram com os estoques apertados de oferta de alta proteína.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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