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Citando a pesquisa contratada pela entidade em cinco pontos do país, incluindo o Porto de Santos, e realizada entre 4 a 18 de abril com 1.000 caminhoneiros, o assessor executivo da CNTA, Marlon Maues, afirmou a jornalistas que “infelizmente, ainda hoje, ecoam nos grupos de WhatsApp falas de pessoas que nunca representaram os caminhoneiros”.

“Aguardaremos pelo menos até a próxima terça-feira e espero alcançarmos até a próxima terça as outras três assinaturas para ampliar a margem da comissão, do requerimento, e alcançando essas outras três, com 30, não haveria risco mais de derrubada da CPI”, reforçou.

A intenção do aumento é amenizar os efeitos da alta dos combustíveis no poder de compra dos brasileiros, e as consequências eleitorais deste cenário inflacionário.

Os empresários podem solicitar o crédito de R$ 100 a R$ 5 mil, com até 180 dias para iniciar o pagamento e 24 meses para quitação do empréstimo. 

O Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu a meta de inflação para 2025 em 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. O anúncio foi feito pelo Ministério da Economia nesta quinta-feira (23).As metas de inflação para 2023 e 2024 foram mantidas, respectivamente, em 3,25% e 3%, também com intervalo de tolerância de 1,5 ponto para cima ou para baixo. Este é o valor que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) poderá alcançar nos próximos anos. Em 2022, a meta para a inflação também permanece em 3,5%, com o mesmo intervalo de tolerância de 1,5 ponto.

Questionado sobre o calendário da CPI, que poderia funcionar em período de campanha eleitoral, Randolfe disse que ela – se instalada – funcionaria a partir de agosto e poderia concluir seus trabalhos em 60 dias.

“Mesmo quem não teve faturamento ou teve meses que não faturaram no ano passado deve também fazer a declaração”, pontuou.

O lançamento oficial foi anunciado neste domingo (19), pelo blog da própria plataforma, e a versão será disponibilizada de forma gradual.

Um acordo pode não ser fácil, segundo a fonte, devidoaos passivos da Samarco relacionados ao desastre de 2015 nacidade de Mariana (MG).

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

O senador admitiu que, mesmo diante do anúncio do governo federal de compensar os entes regionais, o fato de os Estados terem se colocado contrários à possibilidade de zerar a alíquota do ICMS dos combustíveis tem levado os senadores a rediscutir a PEC dos Combustíveis e propor uma nova proposta.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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