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A regra anterior funcionava da seguinte maneira: se você vendesse um imóvel, tivesse o lucro nesta venda e utilizasse esse dinheiro para comprar um outro imóvel até 180 dias depois da venda, não era preciso pagar o imposto sobre isso, em numa janela de 5 anos.

O Ibovespa opera em queda nesta sexta-feira (8), enquanto o mercado repercute dados de inflação acima do previsto no mês de março.

A oferta de assentos nos voos da companhia subiu 52,6% em março. Com isso, a taxa de ocupação dos aviões da Azul fechou o mês passado em 78,7% ante 71,2% em março de 2021.

Confira os destaques desta terça-feira:

No trimestre, a oferta da Azul cresceu 26,4%, informou a companhia em comunicado ao mercado.

A montadora afirmou que a mudança será feita de forma gradual a partir de dezembro com conclusão prevista para novembro de 2023.

O cientista político destacou que acredita que seja muito difícil uma medida dessa ser aprovada, dado que temos um sistema partidário muito fragmentado.

A coleção da emissora foi lançada no ano passado em parceria com a InspireIP, mas o leilão começou nesta terça-feira (5).

As suspensões são raras. A Líbia foi suspensa em 2011 por causa da violência contra manifestantes por forças leais ao então líder Muammar Kadafi.

No entanto, Feldmann afirmou que acredita que este movimento seja temporário, num médio prazo, a tendência de queda na taxa de conversão continuará, destacou. Por fim, o especialista explicou que o real a R$ 4,7 é um preço que torna os produtos no Brasil ainda fáceis de serem exportados.

* O açúcar branco para maio subiu 3,90 dólares, ou 0,7%, a544,60 dólares a tonelada.

Na carta, Pires agradece o convite, mas reafirma o compromisso de continuar na luta pelo desenvolvimento do mercado brasileiro de óleo e gás.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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