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O Comsefaz reforça que o projeto é inconstitucional. Eles argumentam que o Congresso tem competência específica em matéria de ICMS para criar um regime monofásico para a tributação dos combustíveis. Mas, mesmo nesse caso, a Constituição reserva ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a capacidade para dispor sobre alíquotas.

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No ano passado inteiro, o Brasil, maior produtor e exportador de soja, embarcou 82,29 milhões de toneladas da oleaginosa.

A Omega Geração (OG) informou, em fato relevante publicado na noite deste sábado, que recebeu um carta de um grupo de gestores, que detêm, juntos, 28,6% das ações da companhia, questionando os termos da proposta de combinação de negócios com a Omega Desenvolvimento (OD), que dará origem à Omega Energia, e propondo um novo valor para a relação de troca entre as empresas.

“O preço do diesel vem de forma consecutiva avançando em todo o território nacional, e fica evidente com a nova alta o impacto do mais recente reajuste nas refinarias anunciado no final do mês de setembro”, disse o Head de Mercado Urbano da Edenred Brasil, Douglas Pina.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve valorização de 0,74%, a 3.029,04 pontos.

O Dow e-minis tinha ganho de 0,53%, o S&P 500 e-minis subia 0,51%, e o Nasdaq 100 e-minis mostrava acréscimo de 0,41%.

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No documento, que leva em conta dados do primeiro semestre deste ano, o BC apontou que o menor volume de despesas com provisões foi a principal causa para recuperação da rentabilidade.

Depois de tocar 1,21% em agosto, mínima em seis meses, o rendimento do Treasury de dez anos chegou a superar 1,60% recentemente. A perspectiva de juros mais altos nos Estados Unidos tende a beneficiar o dólar.

Comparado com o trimestre passado, o índice também ficou abaixo, pois havia marcado uma taxa de crescimento de 7,9%. Desde o início deste ano, o PIB chinês acumula alta de 9,8% em relação ao mesmo período de 2020.

A Engie Brasil informou que concluiu a venda do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, no município de Capivari de Baixo (SC), à Fram Capital, por R$ 325 milhões. Desse total, R$ 210 milhões foram pagos no fechamento da operação e outros R$ 115 milhões estão sujeitos ao cumprimento de determinadas condições precedentes que devem ser concretizadas até o final de 2022.

Pregão da B3 terá novo horário de fechamento a partir de novembroBullets da Semana: Étore Sanchez fala de mais aumento no preço da gasolina, intervenção do BC e mercadoJá a taxa de utilização da capacidade instalada caiu um ponto porcentual em setembro, a 75,2%, contrariando previsão de avanço a 76,5%. A de agosto foi revisada para baixo, de 76,4% para 76,2%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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