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contrato de trabalho intermitente tem direito a ferias

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Uma ganhadora do sorteio do Nota Legal, promovido pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, resgatou o prêmio apenas neste final de semana, poucos dias antes do final do prazo. O sorteio havia sido realizado em dezembro de 2021.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, avançou 1,17%, a 4.394 pontos.

O prêmio emitido pelo IRB totalizou R$ 552,8 milhões em abril de 2022, representando uma queda expressiva de 29,7% na comparação com o mês de abril do ano passado. Agora nos quatro primeiros meses deste ano, o prêmio emitido atingiu o montante de R$2,557 bilhões, com queda de 5,8% em relação ao mesmo período de 2021, mesmo menor, a queda ainda aconteceu.

“Nas circunstâncias atuais, o status quo da política monetária deve ser mantido, apesar de que cabe ao banco central decidir sobre as ferramentas específicas”, disse Kishida em um debate entre os líderes dos partidos políticos do Japão, antes da eleição para a câmara alta em 10 de julho.

Um acordo pode não ser fácil, segundo a fonte, devidoaos passivos da Samarco relacionados ao desastre de 2015 nacidade de Mariana (MG).

Passos disse que o registro de acordos no Senado e na Câmara dos Deputados, inclusive de parlamentares ligados ao governo, “tinha nos tranquilizado com relação a eventuais vetos”.

Segundo informa o banco, ao fazer asapostas“os brasileiros contribuem com áreas essenciais ao desenvolvimento do país, como esporte, educação, cultura, segurança e seguridade social.”

O prêmio emitido pelo IRB totalizou R$ 552,8 milhões em abril de 2022, representando uma queda expressiva de 29,7% na comparação com o mês de abril do ano passado. Agora nos quatro primeiros meses deste ano, o prêmio emitido atingiu o montante de R$2,557 bilhões, com queda de 5,8% em relação ao mesmo período de 2021, mesmo menor, a queda ainda aconteceu.

Bolsas da ÁsiaAs bolsas asiáticas caíram em bloco, com as ações chinesas, uma vez que clima extremo em algumas partes do país ampliou a incerteza quanto à recuperação econômica dos choques da Covid-19.

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Neste lote, receberam os contribuintes que têm prioridade legal, sendo idosos acima de 80 anos, entre 60 e 79 anos, pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e cuja maior fonte de renda seja o magistério.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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