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Foram dias de negociações, pressão sobre a oposição e promessas de emendas parlamentares para o governo obter 312 votos a favor da PEC dos Precatórios, contra 144. Por ser uma alteração constitucional, a proposta precisava de maioria qualificada, com 308 votos, ou três quintos dos parlamentares. Ainda será preciso aprovar o texto em um segundo turno de votação antes que ele siga para o Senado, onde também deve enfrentar resistências.

O governo enfrentou grandes dificuldades em arregimentar o apoio necessário, tanto pelo conteúdo da PEC quanto pela retomada das votações presenciais, que se tornou um obstáculo ao alcance de quórum mais confortável. As bancadas do MDB e do PSDB, geralmente alinhadas ao governo, não engrossaram o apoio à proposta.

O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 2,0% em taxa anualizada no último trimestre, informou o Departamento do Comércio em sua estimativa preliminar do PIB nesta quinta-feira.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que o governo até pode garantir as presenças necessárias para a votação ocorrer, mas a vitória ainda é incerta. Nas contas do MDB, o governo tem, no máximo, 302 votos. São necessários ao menos 308. “O MDB não aceita vários pontos, como quebrar o teto dessa forma”, diz. Segundo ele, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo, tem feito uma “força-tarefa” ligando para lideranças e pedindo o empenho de suas bancadas para recolocar a PEC em votação na quarta-feira, 3.

O Banco Pan teve lucro líquido de 191 milhões de reais no terceiro trimestre, alta de 12% em relação ao mesmo período do ano passado, mas queda de 5% na base trimestral, segundo dados divulgados nesta quarta-feira.

“O ritmo de alta dos juros acelerou na última reunião para 150 bps, o que significa que a Selic pode fechar o ano em 9,25% e o ciclo pode terminar entre 11% e 12% no início do próximo ano”, destaca o relatório, que também comentou sobre o teto de gastos. “A decisão do governo de alterar as leis do teto de gastos (a única âncora fiscal do Brasil) para abrir espaço no orçamento para um programa social novo e aprimorado (Auxílio Brasil) assustou os mercados.”

“O próximo ano deve ser caracterizado por menor crescimento, com a reversão dos impulsos fiscais e avanço nos processos de normalização da política monetária. Para as economias emergentes, essa combinação implica um cenário mais desafiador”, concluiu o documento.

Os contratos futuros do aço inoxidável chinês caíram mais de 2% nesta quinta-feira, com os traders antecipando uma alta produção este mês, após algumas regiões produtoras terem flexibilizado as restrições de energia.

Por fim, Mota citou a entrada de novos CPFs na Bolsa como um ponto positivo, mas que é necessário uma melhor educação financeira desses investidores.

O mercado também está atento a uma série de resultados corporativos. Liderando as altas do índice, Cielo (CIEL3) sobe 6,47% e PetroRio (PRIO3) +0,55% após a divulgação dos balanços trimestrais. 

Presidente do banco central dos EUA, Jerome Powell28/09/2021Kevin Dietsch/Pool via REUTERSChegar a um entendimento completo de como a dinâmica do mercado de trabalho foi afetada pela pandemia de Covid-19 levará algum tempo, disse o chair do Federal Reserve, Jerome Powell, nesta quarta-feira (3).

A TIM ofereceu 351 milhões de reais e ficou com o lote B3. A Claro venceu o lote B1, com oferta de 338 milhões de reais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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