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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou que a reguladora ANP oferte 11 blocos do pré-sal, nas bacias de Campos e Santos, no sistema de oferta permanente por um bônus de assinatura somado de 1,3 bilhão de reais, informou o governo nesta quinta-feira.

Enquanto isso, os preços do petróleo caíam nesta sessão, com o rebaixamento das classificações de risco de duas incorporadoras de imóveis chinesas alimentando receios sobre a saúde econômica da maior importadora de petróleo do mundo, a China.

O pagamento do benefício será realizado no dia 7 de janeiro de 2022. 

Na quarta-feira, as negociações das ações da companhia foram suspensas na Bolsa de Hong Kong por conta do calote.

A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas. A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Hoje, essas empresas podem escolher: ou pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto.

Os republicanos têm tentado reter seus votos a favor de mais autoridade para empréstimos, argumentando que o aumento facilitaria o caminho para a aprovação do projeto de lei de investimentos domésticos de 1,75 trilhão de dólares do presidente Joe Biden, ao qual se opõem.

Nesse sentido, o economista ressaltou que, além de 2022 ser um ano eleitoral, a votação dos orçamentos também só deverá acontecer no ano que vem. “Ainda precisamos levar em consideração que temos eleições ano que vem e ainda temos a necessidade da votação do orçamento de 2022, até não ter o orçamento em mãos, fica difícil de trabalhar apenas com conjectura”, destacou.

A Bolsa de Valores brasileira fechou a última quinta-feira (9) em queda, depois de passar por cinco pregões em alta, sustentando a recuperação das perdas que foram provocadas pela descoberta da varianteÔmicron. O cenário positivo havia deixado o mercado otimista para o rali de fim de ano.

A companhia, controladora de JSL, Movida e Vamos, vai usar a maior parte dos recursos para expandir sua frota de veículos leves e pesados.

O especialista destacou que a pandemia ensinou muitas pessoas a ficarem em casa, e grande parte das agendas de negócio passaram a ser virtuais. “A constatação de que a pandemia ensinou uma parte importante do público a ficar em casa, então um volume importante de viagens feitas tradicionalmente para cumprir agendas de negócio devem desaparecer para sempre, ou seja, ficou claro que podemos fazer reuniões virtuais”, avaliou.

Os tipos Brent e WTI se encaminhavam para avanço de cerca de 7% esta semana, seu primeiro ganho semanal em sete semanas, mesmo após uma breve sessão de realização de lucros.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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