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O texto prevê ainda a criação de uma comissão para atualizar o rol de procedimentos, que deverá assessorar a ANS na avaliação sobre as coberturas de planos de saúde, inclusive de transplantes, de procedimentos de alta complexidade e dos tratamentos orais contra o câncer.

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“A pandemia… ainda gera perturbações na economia, uma avaliação de aumento dos riscos e afeta a previsibilidade dos agentes econômicos. Esse cenário, consequentemente, leva a uma maior precaução quanto a maiores investimentos”, disse Vernersbach.

Ao comentar a perspectiva para votação da reforma do Imposto de Renda no Senado, após o projeto ter sido aprovado esta semana na Câmara, Guedes disse estar confiante que terá apoio dos senadores. Ele considerou um equívoco a derrubada no Senado do projeto do governo que instituía programas para criar empregos.

Por outro lado, algumas das áreas em oferta podem conter reservas do pré-sal, segundo a ANP, embora estejam fora dos limites do polígono traçado pelo governo.

“Estamos construindo um ESG framework (arcabouço) para pensar num futuro próximo fazer emissão de um bond soberano ESG”, afirmou ele, ao participar do evento Scoop Day, promovido pelo TC.

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Chambriard, hoje coordenadora de pesquisa de óleo e gás na Fundação Getulio Vargas (FGV), destacou ainda que a Bacia de Pelotas não tem descobertas realizadas e a de Potiguar está na margem equatorial em águas profundas, pouco exploradas e com histórico de dificuldade de licenciamento ambiental.

Entre os motivos para a decisão, a Moody’s citou a posição de caixa da CSN de 22,2 bilhões de reais no fim de junho, valor que sobe a 25,3 bilhões se incluir as ações que detém da Usiminas. A agência também mencionou no relatório as iniciativas da CSN para aumentar a liquidez financeira, incluindo a oferta inicial de ações (IPO) de 4 bilhões de reais da subsidiária CSN Mineração.

Segundo comunicado da empresa, o aumento de capital visa a adequação da estrutura de capital da companhia à sua realidade e perspectivas e contribui para maior liquidez das ações no mercado.

O minério de ferro spot na China caiu 8 dólares nesta segunda-feira, para 137,50 dólares a tonelada, o nível mais baixo desde dezembro de 2020, segundo dados da SteelHome.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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