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Na decisão, a juíza apontou que a inspeção do MPT constatou que diversos trabalhadores relataram não saber como proceder ou para onde seguir em caso de emergência.

A Caixa começa a pagar nesta segunda-feira (21) a parcela de março do Auxílio Brasil. Hoje recebem os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguirão o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.

Os profissionais destacaram também que suas visões perante à empresa são mais arrojadas e otimistas do que o consenso do mercado.

A última vez que houve nove aumentos seguidos (um ano de aperto) foi entre abril de 2013 e abril de 2014. Na época, o avanço foi mais modesto, de 7,25% para 11,00%, ou 3,75 pontos porcentuais, nas vésperas da campanha de reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O ritmo de alta dos juros deste ciclo já é o maior desde 1999, quando, durante a crise cambial, o BC aumentou a Selic em 20 pontos porcentuais de uma só vez.

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Por outro lado, os números foram afetados positivamente pela Repactuação do Risco hidrológico, no montante de R$ 4,266 bilhões, decorrente da Resolução Aneel nº 2.932 e 2.919/21/21, que homologou a extensão dos prazos de outorgas de diversas usinas Hidrelétricas da Eletrobras e pela contabilização do resultado do reperfilamento do componente financeiro da Rede Básica do Sistema Existente (RBSE), no valor de R$ 4,859 bilhões.

Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa. No início do ano, 3 milhões foram incluídas no Auxílio Brasil.

A unidade, que terá capacidade para fabricar 150 mil toneladas por ano, teve investimentos de R$ 134 milhões. “Com esse novo braço, a companhia avança nos esforços de zerar seu balanço líquido de emissões de gases causadores do efeito estufa até 2040”, disse a empresa em nota.

“Não cabe ao ministro do STF, de forma individualizada, prestar uma decisão de censura à nossa liberdade de expressão e comunicação”, destacou o professor.

O Banco Central da Rússia decidiu retomar nesta segunda-feira, 21, as negociações de títulos de empréstimos federais na Bolsa de Moscou. A decisão marca a reabertura parcial da bolsa de valores local depois da suspensão determinada no dia 24 de fevereiro, quando a Rússia iniciou a invasão da Ucrânia, que nesta semana completa um mês.

A MRV&Co (MRVE3) teve aumento robusto do lucro no quarto trimestre, uma vez que as fortes vendas de sua unidade nos Estados Unidos compensaram a pressão inflacionária sobre os empreendimentos do programa Casa Verde e Amarela, no Brasil.

Segue abaixo o texto veiculado com a informação corrigida, que está localizada no último parágrafo da matéria.

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas e acadêmicas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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