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“Considerando que tais estimativas têm por objetivo subsidiar a tomada de decisão no âmbito da política tributária, e que estas decisões impactarão diretamente o atingimento das metas de resultado fiscal previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é imperativo a aplicação do princípio da prudência”, diz o Fisco, em nota.

Foto: DivulgaçãoA mineradoraVale (VALE3)informou nesta terça-feira que concluiu obras de descaracterização dabarragem Fernandinho, localizada em Nova Lima (MG), e da estrutura de contenção da Mina de Fábrica, que está entre os municípios mineiros de Itabirito e Ouro Preto.

https://vimeo.com/event/845002A empresa de telecomunicações Oi (OIBR3), que enfrentou diversos problemas nos últimos anos, está tentando se reerguer no mercado de ações. Com papeis acima de R$ 100 em 2012, a empresa sofreu consecutivas quedas até amargar o R$ 1,59, cotação de fechamento hoje.

A saúde das empresas por lá pode interferir na tomada de decisão dos investidores internacionais, além de dar sinais de como os setores estão se recuperando por aqui também. Por isso, é bom ficar atento.

Estarão ainda sujeitos ao limite salarial do ministro do STF os “honorários de sucumbência”, verbas repassadas a algumas categorias de servidores por produtividade em processos judiciais. As mudanças também afetam pagamentos a promotores de Justiça, defensores públicos e juízes de Direito.

Veja mais:

Serviço permite parcelamento de produtos mais carosOs estoques de petróleo nos Estados Unidos tiveram queda de 7,9 milhões de barris, a 437,6 milhões de barris, na semana encerrada em 09 de julho, segundo informou nesta quarta-feira o Departamento de Energia (DoE, na sigla em inglês) do país. Analistas ouvidos pelo The Wall Street Journal previam recuo menor, de 4 milhões de barris. O dado foi divulgado com uma hora de atraso em relação ao horário previsto.

SupersaláriosAlém de propor o corte de incentivos fiscais de 20 mil empresas, o relator do projeto que altera o Imposto de Renda (IR), Celso Sabino (PSDB-PA), vai contar com a economia com o fim dos supersalários na administração pública. O projeto, que regulamenta o teto do funcionalismo público retirando os chamados “penduricalhos”, dever ser votado pela Câmara essa semana. Esses penduricalhos, como auxílios e outros bônus, ficam fora do cálculo do teto remuneratório, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

A 3R Petroleum (RRRP3) divulgou nesta quarta-feira (14) os dados da produção preliminares referente a junho de 2021. A empresa produziu 5.648 barris de óleo em junho, números indicam estabilidade em relação ao mês passado.

https://vimeo.com/event/845002O mercado desta quarta-feira (14) se inicia com investidores tendo suas atenções voltadas para temas importantes do Brasil e no exterior. Assuntos domésticos e políticos tabém devem continuar a mexer com as principais bolsas globais ao longo do dia, assim como tem sido nas últimas semanas.

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O analista ponderou ainda que, com o setor de serviços voltando, espera que a inflação tome a frente no segundo semestre, diante de reabertura, e que esse processo acaba colocando mais peso para o Banco Central para a aceleração e subida dos juros.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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