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Nesse segundo inquérito, as pessoas e as empresas foram indiciadas pela prática de crimes ambientais, informou a PF.

A OMS usa letras do alfabeto grego para denominar as variantes importantes do novo coronavírus. A última variante registrada havia sido a Mu, que deveria ser seguida das letras gregas Nu (equivalente ao N) e Xi. As letras, no entanto, poderiam causar confusão, já que Nu em inglês tem pronúncia quase idêntica à palavra new (novo). Enquanto a letra Xi corresponde a um nome comum na Ásia, principalmente na China. A OMS decidiu, então, pular as duas letras.

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Ciro e o PDT têm assegurado que não abrem mão da disputa. O governador paulista e o ex-juiz da Lava Jato admitem a ideia de composição futura. Ambos, porém, esperam arregimentar apoios, demonstrando até o fim do primeiro trimestre do próximo ano que seus projetos possuem mais perspectiva de poder.

Para ter acesso aos recursos em espécie, o cliente fará um Pix para o agente de saque, em dinâmica similar à de um Pix normal, a partir da leitura de um QR Code ou do aplicativo do prestador do serviço.

Álvaro destacou que, “o Brasil vem em uma descendente muito importante, não só de óbitos, como de contaminação também, com 62,2% da população brasileira vacinada. Logo, temos umaposição muito tranquila”.

O projeto pretende ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral, as chamadas RP9, mecanismo central do orçamento secreto.

“Agora o tema que vai acabar suscitando muitas discussões, como a questão do Carnaval, das festas de Ano-Novo, e é muito importante que os brasileiros e as brasileiras tenham muita responsabilidade nesse momento de enfrentamento ao coronavírus”, afirmou o presidente do Senado.

Às 9h27, o dólar à vista avançava 0,13%, a 5,6035 reais na venda. Na B3, o dólar de primeiro vencimento caía 0,21%, a 5,603 reais.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também havia sugerido estabelecer um teto nas verbas carimbadas como RP-9. A oposição reclama da distribuição desigual de recursos do Orçamento pelo Palácio do Planalto.

A Azul afirmou que a oferta não vinculante enviada em 11 de novembro incluía cerca de 5 bilhões de dólares em financiamento e era apoiada por alguns credores da Latam.

O lucro industrial das empresas da China cresceu 24,6% em outubro ante mesmo mês do ano passado, informou o Escritório Nacional de Estatísticas (NBS, na sigla em inglês) do país.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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