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Quais são as categorias de benefícios?As seis categorias de benefícios dentro do Bolsa Família envolvem ações voltadas para crianças, adolescentes, gestantes e mulheres em período de amamentação. Também há benefícios destinados a famílias em situação de extrema pobreza. Vale salientar que cada uma destas categorias possui um valor específico, que varia de acordo com cada situação.

No mesmo mês, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou o pedido do Instituto Sigilo e estabeleceu o pagamento da indenização. A União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foram apontadas como responsáveis pelo pagamento. Porém, a Caixa Econômica Federal entrou com recurso contra a decisão e afirma que não ocorreu vazamento de dados.

“Estamos conscientes de que esta decisão não torna mais fácil lidar com essa realidade. Este é o destino da democracia, pois nem todos os meios lhe são aceitáveis e nem todos os métodos utilizados pelos seus inimigos lhe estão abertos.

Porque o Saque-aniversário do FGTS vai mudar?Saque-aniversário do FGTS pode sofrer mudanças? Conheça as regras atuaisO Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, assumiu seu cargo com o compromisso de extinguir o saque-aniversário, uma modalidade que ele considera prejudicial aos trabalhadores. Antecipando possíveis resistências no Congresso, Marinho decidiu revisar a medida. A nova proposta do Ministério do Trabalho visa ao invés de impedir o saque-aniversário, dar a opção aos trabalhadores de sacarem o valor total de suas contas.

Cotação das bolsas nos EUA:

A Black Friday deste ano está prevista para acontecer no dia 24 de novembro. Ainda segundo a pesquisa mostrada pelo Google, um dos grandes motivos que geraram este aumento nas intenções de compra é justamente a procura por preços mais baixos em produtos que costumam estar em alta durante o ano.

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O que é o Abono Natalino do Bolsa Família?Abono Natalino do Bolsa Família em 2023: Saiba Tudo sobre o Auxílio Extra para Famílias Brasileiras

O Bolsa Família, programa de transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, tem seus cartões como um importante meio de acessar e movimentar os recursos disponibilizados. Os cartões têm um período de validade de 120 dias, durante os quais o beneficiário pode realizar saques e demais transações. E a boa notícia é que a distribuição desses cartões está sendo ampliada.

Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil.

(10h35) – Abertura de mercado – EUAPrincipais índices em Nova York abrem dia com leves ganhos com mercado tentando se equilibrar entre as altas dos Treasuries, especialmente os de 10 anos, os acontecimentos no Oriente Médio e os balanços de grandes nomes, como Netflix (NFLX34), que superou projeções, e Tesla (TSLA34), com recuo no lucro do 3T23, enquanto aguardam o pronunciamento de Jerome Powell, presidente do Fed, hoje, às 13h de Brasília, que pode oferecer orientações sobre a política monetária dos EUA.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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