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Além disso, será retirado parte dos benefícios de PIS/Cofins dados a termelétricas na aquisição de carvão e gás natural. “Entendemos que esse setor foi amplamente beneficiado com a capitalização da Eletrobras”, completou.

A oferta, que será coordenada pelo Santander, Itaú BBA, BTG Pactual e Morgan Stanley, servirá também para que o fundo Speed, da Gávea investimentos, e membros da família fundadora Aragão vendam participação na empresa, num lote de 15 milhões de ações.

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Segundo o BC, a mudança na data atendeu a pedido formal feito pela estrutura de governança do sistema. “Dado que as instituições participantes estão finalizando os testes para a obtenção de certificações para homologação e registro de suas APIs (Interfaces de Programação de Aplicações), o Banco Central decidiu nesta data alterar o cronograma do início do lançamento da Fase 2 do projeto, que envolve o compartilhamento de dados cadastrais e transacionais de clientes, mediante seu prévio consentimento”, informou o BC. 

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“Este aumento de carga tributária visa viabilizar o aumento da faixa de isenção das pessoas físicas, e ainda sobrar recursos para ajudar a financiar a ampliação do Bolsa Família e os gastos para 2022”, avalia a gestora.

O uso de usinas termelétricas por conta da escassez nos reservatórios das principais hidrelétricas deve custar R$ 13,1 bilhões até novembro deste ano aos consumidores.

Foram vetados pontos que falam da aquisição de ações com descontos por parte de funcionários, da proibição de extinguir algumas companhias e da obrigação ao governo para reaproveitar funcionários por um ano.

Confira a entrevista na íntegra:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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