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“A qualificação da Petrobras no PPI tem como objetivo dar início aos estudos para a proposição de ações necessárias à desestatização da empresa, os quais serão produzidos por um comitê interministerial a ser instituído entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia”, afirmou a pasta em nota.

No entanto, para os contribuintes que não tiverem tempo de reunir todos os documentos, pode enviar a documentação, mesmo que de maneira incompleta, para evita ser penalizado. As correções poderão ser feitas posteriormente escolhendo a opção de “Declaração Retificadora” na ficha de Identificação do Contribuinte.

Confira a entrevista na íntegra:

“Bruxelas e seus patrocinadores políticos em Washington têm total responsabilidade pelo risco de uma exacerbação das questões globais de alimentos e energia causada pelas ações ilegítimas da União Europeia”, disse o Ministério das Relações Exteriores da Rússia.

Ele citou também uma resolução sobre a Pré-sal Petróleo SA (PPSA), que havia tido recomendação de qualificação para o PPI.

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O ex-procurador da Lava-Jato, Deltan Dallagnol, comentou, em entrevista exclusiva à BM&C News, sobre o induto de Daniel Silveira dado pelo presidente, Jair Bolsonaro. “A condenação de Daniel Silveira teve uma série de erros procedimentais e erros materiais, ao meu ver”, disse nesta quinta-feira (2).

A Celse opera atualmente com gás natural liquefeito (GNL) importado, com fornecimento de longo prazo contratado junto à Ocean LNG, da Qatar Petroleum e ExxonMobil.

Ainda no cenário corporativo, a Gol (#GOLL4) divulgou nesta manhã sua prévia operacional referente ao mês de maio. No período, a oferta total da companhia avançou 124,5% em comparação com maio de 2021. Além disso, a demanda total cresceu 97,1% na comparação anual. Já a taxa de ocupação ficou em 77,3%.

A fábrica da Toyota em São Bernardo do Campo foi a primeira unidade produtiva da montadora fora do Japão e foi aberta em 1962. A unidade, que emprega cerca de 550 funcionários, produzia componentes que abasteciam a fábrica de motores da marca em Porto Feliz (SP).

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Haverá ainda um lote, chamado de aviação geral, integrado pelos aeroportos de Campo de Marte, assim como Congonhas encravado na capital paulista, e Jacarepaguá (RJ). Neste caso, o investimento a ser contratado pelo grupo vencedor será de 560 milhões de reais e a outorga mínima de 138 milhões, informou o ministério.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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