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Por fim, para utilizar o FGTS na aquisição de moradia própria pronta ou em construção, no pagamento de parte das prestações e na amortização ou liquidação extraordinária de saldo devedor de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o retorno dos valores aplicados em FMP-FGTS poderá ser total ou parcial.

Méliuz (CASH3) anuncia parceria com fintech LiqiA Méliuz anunciou nesta sexta-feira (20) uma parceria com a Liqi, uma fintech de ativos digitais em blockchain. De acordo com o comunicado ao mercado, o objetivo do acordo é otimizar as operações feitas com criptomoedas pela empresa e torná-las mais robustas. Além disso, a negociação também envolve uma potencial aquisição minoritária da Liqi, condicionada a performance de alguns indicadores.

Segunda-feira (23):

As empresas de tecnologia, que lideraram uma recuperação do mercado desde o final de abril, caíram com força. O índice CSI Info Tech caiu 4,23% e o índice STAR50 em Xangai teve queda de 4,73%.

Além disso, a reportagem diz que a companhia de foguetes espaciais de Musk pagou US$ 250 mil em 2018 pelo seu silêncio.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (18), a segunda etapa do processo de privatização da Eletrobras (ELET6), por 7 votos a 1.

A medida tem como objetivo atender ao futuro exercício dos planos de remuneração baseado em ações a executivos da companhia e maximizar a geração de valor aos acionistas, disse a Hapvida.

O Ibovespa fechou com valorização nesta sexta-feira (20), na mesma direção das principais bolsas internacionais.

Os mercados atualmente precificam 1,07 ponto percentual de aumento dos juros para o resto do ano, ou um pouco mais de um 0,25 ponto em cada reunião a partir de julho.

Mas não só o clima é diferente em 2022, com políticos, executivos e acadêmicos russos totalmente ausentes.

Com o andamento do processo de privatização da Eletrobras, trabalhadores de qualquer setor que tenham recursos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão utilizar até 50% desse saldo para comprar ações da companhia.

Ainda assim, o aumento de 2,1% do núcleo do índice de preços ao consumidor divulgado nesta sexta-feira reforça o ceticismo do mercado de que o Banco do Japão vai manter sua política monetária ultrafrouxa, especialmente porque as famílias estão sofrendo com os custos crescentes sem aumento substancial dos salários.

O Ministério da Infraestrutura aprovou nesta quinta-feira (19) a privatização de 16 aeroportos, incluindo de Congonhas, em São Paulo, e Santos Dumont, no Rio de Janeiro.

Trabalhadores nascidos em julho já podem sacar até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir deste sábado (21). Segundo a Caixa Econômica Federal, 3,5 milhões de pessoas estão aptas ao saque nesta etapa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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