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Quem precisa emitir DARF?

Mantém, por exemplo, o gatilho estabelecido pela Câmara, a ser acionado em caso de perdas de arrecadação superiores a 5% por meio de dedução nas parcelas do pagamento das dívidas refinanciadas no âmbito Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Ele é apontado como alguém que participou diretamente do duplo homicídio e ajudou na ocultação dos corpos. Lima se apresentou por volta das 6h na Delegacia de Atalaia do Norte, no extremo oeste do Amazonas.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira (15) que os nomes dos ex-ministros Walter Braga Netto (Defesa) e Tereza Cristina (Agricultura) estão “cotadíssimos” para a vaga de vice em sua chapa à reeleição no pleito de outubro, ao mesmo tempo que enfatizou que o martelo sobre a escolha ainda não está batido.

As ações de Méliuz (CASH3) estão entre as que mais caíram na última semana, sendo impactadas pelo clima de aversão a risco com juros mais altos. Neste período, os papéis da companhia haviam caído 18,95%.

Olhando para os indicadores técnicos, Tominaga pontuou que ainda não mostram sinal de fundo. “Eu não descarto a visita do preço nos níveis de suporte mais abaixo ainda. Inclusive percebi que tem força na venda”, destacou.

Na segunda-feira, o Senado aprovou o projeto que limita a cobrança do ICMS aos setores de combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo.

Agora a empresa está desligando ativos adquiridos da rede Oi e aproveitando infraestrutura e espectro. A última etapa será a “integração sistêmica”, quando a tarifação e emissão de contas passará a ser feita pela TIM.

O resultado foi obtido por meio de um exame de odontologia legal, combinado com antropologia forense. Agora, o órgão público deve investigar se o outro material encontrado pertence ao indigenista brasileiro.

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“Minha estimativa está em 9,2% para a inflação deste ano com impactos diretos e indiretos desse reajuste”, completou. “Mas tem que ver como será o efeito do ICMS, que pode atenuar (o impacto do aumento dos combustíveis) e talvez trazer o IPCA para menos de 9%.”

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“Com a celebração dos Novos Contratos de Concessão, foram atendidas todas as condições para o processo de desestatização da Eletrobras…”, disse a companhia em fato relevante.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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